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PDNC 22 - 1993

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PORTARIA DNC Nº 22, DE 11.8.1993 - DOU 13.8.1993

RESOLVE: Subdelegar competência ao Diretor-Adjunto do DNC para celebrar convênios para ação de fiscalização.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 158, de 30 de abril de 1993, do Ministério de Minas e Energia:

Art. 1º. Subdelegar competência ao Diretor-Adjunto do Departamento Nacional de Combustíveis para Celebrar convênio com as Secretarias da Fazenda dos Estados, Prefeituras Municipais, Órgãos e entidades vinculadas à Administração Pública direta ou indireta, visando à cooperação nas ações de fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 19, do Departamento Nacional de Combustíveis, de 2 de agosto de 1993, publicada no Diário Oficial de 9 de agosto de 1993.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO GUIMARÃES MELLO
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