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PDNC 25 - 1993

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PORTARIA DNC Nº 25, DE 10.11.1993

RESOLVE: Aprovar a Instrução Normativa nº 2/93 que define a forma de apresentação dos documentos comprobatórios das vendas e despesas com abastecimento de GLP.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.Esta Portaria não foi publicada no Diário Oficial da União.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, Anexo I do Decreto 507, de 23 de abril de 1992, e considerando a lei 4452, de 05 de novembro de 1964, e a Resolução nº 16, de 27 de novembro de 1984, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, resolve:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa nº 2/93, anexa a esta Portaria, que define a forma se apresentação dos documentos comprobatórios das vendas e despesas com o abastecimento de GLP.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

MARCELLO GUIMARÃES MELLO

Instrução Normativa nº 2/93

Anexa à Portaria - DNC Nº 25/93

I - Objetivo:

Definir a forma de apresentação dos documentos comprobatórios das vendas e despesas com o abastecimento de GLP.

II - Composição dos processos comprobatórios da venda de GLP doméstico (p.13):

1 - O processo deverá ser formado por município. Todos as comprovações das vendas, por período de vigência da estrutura de preços, no município, deverão ser apresentadas em um único processo, mesmo que esse município tenha sido atendido por bases diferentes;

2 - É obrigatória a apresentação, no processo, da justificativa para as vendas realizadas.

3 - Não serão aceitas justificativas de vendas realizadas a municípios considerados como polo de micro-região (considerar-se-ão as movimentações realizadas para municípios integrantes de regiões metropolitanas e que funcionam como polo de suprimento para outros municípios de mesma região metropolitana, e onde seja praticado o mesmo valor de taxa de frete);

4 - Só serão aceitas para efeito de compensação as vendas originadas em base de distribuição ou depósito da Companhia Distribuidora, devidamente reconhecida pelo DNC;

5 - Não serão aceitas notas fiscais, para efeito de comprovação das vendas, nas seguintes condições:

a) rasuradas, ilegíveis e incompletas;

b) sem o comprovante de recebimento com a devida identificação do destinatário, com exceção das notas fiscais de série "D";

c) em inobservância às "Notas Explicativas" contidas na Portaria de Preços de GLP, no se refere à identificação do transportador;

d) fotocópia sem a devida autenticação;

e) notas fiscais de simples remessa.

6 - Para os municípios onde não houver continuidade de abastecimento, será considerada a média de fornecimento de um determinado período. A companhia Distribuidora deverá apresentar, na justificativa, o número de fornecimento realizados e o período considerado.

7 - O prazo limite para apresentação, dos documentos de comprovação das vendas de GLP, doméstico (P.13), a partir da competência de setembro de 1993 é de trinta dias corridos, a contar da data em que o DNC tornar disponível os relatórios, para as Companhias Distribuidoras.

MARCELLO GUIMARÃES MELLO
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