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PDNC 27 - 1993

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PORTARIA DNC Nº 27, DE 30.11.1993

RESOLVE: Subdelegar competência ao Chefe da Seção de Fiscalização de Combustíveis da Delegacia do Ministério de Minas e Energia de Minas Gerais para celebrar convênio, visando à cooperação nas ações de fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n 158 de 30 de abril de 1993, do Ministério de Minas e Energia, resolve:

Art. 1º. Subdelegar competência ao Chefe da Seção de Fiscalização de Combustíveis da Delegacia do Ministério de Minas e Energia de Minas Gerais para celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado, Prefeituras Municipais, Órgãos e Entidades vinculadas à Administração Pública direta ou indireta do Estado de Minas Gerais, visando à cooperação nas ações de fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO GUIMARÃES MELLO
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