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PDNC 29 - 1993

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PORTARIA DNC Nº 29, DE 28.12.1993 - DOU 31.12.1993

RESOLVE: Aprovar a Instrução Normativa Nº 2 de 28/12/93, que disciplina a operacionalização do regime especial de preços aos consumidores de GLP.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. Aprovar a Inscrição Normativa nº 2, de 28 de dezembro de 1993, Integrante desta Portaria, que disciplina a operacionalização do regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP instituído pelo Decreto nº 787, de 30 de março de 1993 e regido pelo Decreto nº 1.01, de 22 de dezembro de 1993.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 1994. .3 - O auxílio pecuniário corresponde a 4% (quatro por cento) do valor do Salário Mínimo efetivamente decretado e publicado na data do vencimento da fatura de energia elétrica e destina-se a auxiliar aqueles consumidores na aquisição de GLP.

Art. 3º. Revogam-se a Portaria nº 11, de 14 de junho de 1993, deste Departamento, e as demais disposições em contrário.

JOSÉ CÉSAR DA FONSECA

ANEXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993

REGIME ESPECIAL DE PREÇO PARA OS CONSUMIDORES DE

GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DEFINIDOS COMO DE

BAIXA RENDA

1 - O pagamento do auxílio pecuniário aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que trata o Decreto nº 1.010, de 22 de dezembro de 1993, será efetuado pela Empresa Brasileira do Correios e Telégrafos - ECT.

1.1 - O Departamento Nacional de Combustíveis - DNC e a ECT celebrarão contrato específico que regulará a prestação, pela última, do serviço de pagamento, em âmbito nacional, do auxílio pecuniário.

1.2 - Para fins desta Instrução, entende-se como consumidores de baixa renda aqueles cujo consumo de energia elétrica, residencial ou rural, atendidos por intermédio de ligação monofásica, não exceda, no mês, a 75 kwh (setenta e cinco quilowatts-hora).

(Nota)

1.3 - O auxílio pecuniário corresponde a 4% (quatro por cento) do valor do Salário Mínimo efetivamente decretado e publicado na data de vencimento da fatura de energia elétrica e destina-se a auxiliar aqueles consumidores na aquisição de GLP.

1.3.1 - O arredondamento do valor do auxílio pecuniário será periodicamente oficializado pelo DNC à ECT.

1.4 - Observando o disposto nesta Instrução, cada fatura de energia elétrica dará direito à percepção de somente um auxílio pecuniário.

2. - O auxílio pecuniário somente será pago aos titulares, ou representantes legalmente constituídos, de faturas de energia elétrica originais, regularmente quitadas.”

(Nota)

2.1 - As faturas de energia elétrica emitidas por Cooperativas de Eletrificação Rural devidamente autorizadas pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica são válidas para efeito da Composição do enquadramento do consumidor no regime especial de preço.

2.2 - No ato do pagamento do auxílio, a fatura da energia elétrica deverá ser identificada, da forma a invalidá-la para efeito de requisição de novo benefício junto à ECT.

3 - Os auxílios serão devidos até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento das respectivas faturas de energia elétrica.

4 - O pagamento do auxílio processar-se-á exclusivamente no município em que se localizar a unidade consumidora.

4.1 - Na inexistência de estabelecimento da ECT no município em que se localizar a unidade consumidora, a identificação será paga no município mais próximo, definido por aquela empresa.

5 - O DNC definirá e encaminhará a homologação do Ministério da Fazenda o valor da parcela integrante dos preços de faturamento do GLP na refinaria para fins de geração dos recursos financeiros necessários a implementação e manutenção do regime especial de preços para os consumidores de GLP de baixa renda.

5.1 - Os recursos financeiros a que se refere o caput deste item serão contabilizados em conta específica e movimentados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, à ordem do DNC.

6 - A PETROBRÁS deverá enviar ao DNC relatório mensal de acompanhamento da arrecadação e repassa de recursos relativos ao regime especial de preço.

7 - A ECT deverá informar ao DNC, mensalmente, o valor total e a quantidade de benefícios pagos por município.

8 - Observando o disposto nesta Instrução Normativa, a ECT poderá adotar medidas com vistas ao aprimoramento do pagamento do auxílio pecuniário.

9 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DNC.

JOSÉ CÉSAR DA FONSECA
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