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PDNC 11 - 1994

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PORTARIA DNC Nº 11, DE 7.4.1994 - DOU 19.5.1994

RESOLVE: Instituir a Carteira de Identificação e o Distintivo dos Fiscais de Derivados de petróleo e Outros Combustíveis do DNC, e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DECOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a criação pelo Decreto nº 89.620, de 7 de maio de 1994, do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, resolve:

Art. 1º. OsFiscaisde DerivadosdePetróleo eOutrosCombustíveisdoDepartamento NacionaldeCombustíveis (DNC) identificar-se-ão,noexercíciodas atividades inerentes ao cargo, com a carteira e odistintivo(modelo B),apresentados em porta-documento de couro, confeccionados de acordo com os anexos I, II e III*.

Parágrafo Único. Os documentos de identificação referidos neste ato serão concedidosexclusivamenteaosocupantes do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis em efetivo exercício.

Art. 2º. A carteirae odistintivoterão o mesmo número de registro e constituirão carta individual de material de trabalho enquanto o possuidor pertencer a carreira de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis.

a) A perda da condição prevista neste artigo obriga o possuidor a restituir ao DepartamentoNacionaldeCombustíveisparaa devida baixa, sob pena de responsabilidade, o conjunto de documentos a que se refereestaPortaria(carteira, distintivo e porta-documentos);

b) No caso dedemissão, oconjunto dedocumentosdeveráserrecolhido imediatamente após publicação do ato no Diário Oficial da União;

c) Em caso de pedido deexoneração,ou aposentadoria, os documentos de identificaçãoem referênciadeverãoser restituídosnoatodaentregado respectivo requerimento;

d) Na ocorrência de falecimento, a repartição de lotação deverá solicitar aos familiaresdo“de cujos”,até 30(trinta)dias apósopassamento,arestituiçãodos documentos de identificação emitidos pelo DNC;

e) Após adevidabaixa, o DepartamentoNacionaldeCombustíveisinutilizaráosdocumentosrecolhidos,podendo,reaproveitaro distintivo paradestinação futura.

Art. 3º. A carteira eodistintivoserãoválidosportempo indeterminado, ficando a critérioda direção o recolhimentodesses documentos em situaçõesque tornem recomendáveis tal procedimento.

Art. 4º. Paraconcessãodosdocumentosdeidentificação a que se refere a presente Portaria,o Fiscalde Derivadosde PetróleoeOutrosCombustíveisdeverá encaminhar ao Departamento NacionaldeCombustíveis, porintermédiodo setor onde estiverlocalizado,uma ficha com seus dados pessoais e devidamente assinada, juntando 02 (duas) fotografias 3x4, de frente.

Art. 5º. Em caso deperda ouextraviodacarteira e/oudistintivo, o Fiscal responsável fará imediata comunicação da ocorrência à sua chefiaimediataque,através de linha hierárquica, levará o fato ao conhecimento da direção do Departamento Nacional de Combustíveis.

a) Poderáadireção,parasalvaguardadosinteressesdaadministração, apurar ascausas da perda ou extravio dos mencionados documentos;

b) Paraemissãodenovosdocumentosde identificação, além das providências exigidas no art. 4ºdeveráo interessadoapresentaruma declaração de extravio, devidamente referenciada pela sua chefia imediata.

Art. 6º. Após o recebimento pelo Fiscal deDerivados de Petróleo e Outros Combustíveis, da carteira e do distintivo de que trata este ato, considera-se nulo qualquer outro documento de identificação emitido pelo Departamento Nacional de Combustíveis.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAULO TOSHIO MOTOKI

* - O anexo III da presente Portaria encontra-se à disposição dos interessados na Sede do DNC à SGAN Quadra 603 Módulo H - Brasília - DF.

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