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PDNC 14 - 1994

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PORTARIA DNC Nº 14, DE 13.4.1994 - DOU 14.4.1994

RESOLVE: Delegar competência ao Diretor Adjunto do DNC para julgar os processos de autuação, que o fará com base no relatório da Comissão a que se refere o art. 35 do Decreto nº 1021/93.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos. 11 e 12 do Decreto-lei nº 25 de fevereiro de 1967 e no art. 29, do Decreto nº 1021, de 27 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º. Delegar competência ao Diretor-adjunto do Departamento Nacional de Combustíveis para julgar os processos de autuação, que o fará com base no relatório da comissão a que se refere o art. 35 do Decreto nº 1021/93.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO TOSHIO MOTOKI
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