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PDNC 15 - 1994

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PORTARIA DNC Nº 15, DE 18.4.1994 - DOU 27.4.1994

RESOLVE: Instituir a obrigatoriedade de registro, junto ao DNC, de aditivos para produtos derivados de petróleo e álcool combustível.

Revogada pela Portaria ANP nº 41, de 12.3.1999 - DOU 15.3.1999 - Efeitos a partir de 15.3.1999.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, do Anexo I do Decreto nº 507, de 26 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. As pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País que exerçam a atividade industrial de fabricante de aditivos para produtos derivados de petróleo e álcool combustível deverão, antes do lançamento de seu produto no mercado, obter o registro do aditivo junto ao DNC.

PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por aditivo, para fins de que trata esta Portaria, os produtos colocados no mercado para serem adicionados a produtos derivados do petróleo e álcool combustível com finalidades diversas.

Art. 2º. A pessoa jurídica que comercializar aditivo ficará com todas as responsabilidades e obrigações de fabricante.

Parágrafo Único. A Companhia Distribuidora que for comercializar combustíveis aditivado deverá informar previamente ao DNC anexando cópia do Cadastro de Produtos do pedido de registro original de fabricante do aditivo.

Art. 3º. O pedido de registro de aditivo deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos acompanhado do formulário Cadastro de Produtos devidamente preenchido com os seguintes dados:

a) nome do proprietário, razão social, CGC e endereço;

b) nome do fabricante, razão social, CGC e endereço

c) marca comercial;

d) aplicação/dosagem;

e) propriedades de serviço;

f) principal grupo funcional do aditivo;

g) características físico-química do aditivo;

h) informação de segurança sobre os produtos químicos que compõe o aditivo ou MSDS- Material Safety Data Sheet;

i) comprovação do nível de desempenho a ser atendido pelo aditivo na dosagem recomendada;

j) comprovação do teste de durabilidade em veículos ou dinamômetro de no mínimo 300 h para combustíveis;

l) documento do órgão de Meio Ambiente do país de origem do aditivo, quando importado.

§ 1º. A interessada se obriga à apresentação de parecer técnico de órgão de Meio Ambiente, nos casos em que o DNC julgar necessário.

§ 2. O pedido de registro de que trata este artigo deverá ser acompanhado de amostra do aditivo para análise.

§ 3º. As comprovações do teste de desempenho e do teste de durabilidade deverão ser feitas pela apresentação de relatórios, realizados por laboratórios independentes, nacionais ou internacionais.

§ 4º. Os pedidos dos registros de aditivos para AEHC em tramitação neste DNC serão concedidos, em caráter provisório, pelo prazo de 12 meses, a partir da publicação dessa Portaria, mediante a apresentação de relatório do teste de durabilidade.

§ 5º. Os registros definitivos serão concedidos após o cumprimento integral das exigências contidas nesta Portaria.

Art. 4º. As especificações para os derivados de petróleo e álcool combustível não poderão ser alteradas com a presença de aditivo.

Art. 5º. O recipiente para acondicionamento de aditivo deverá ser inviolável e conter em seu rótulo as seguintes informações.

a) número do registro no DNC;

b) marca (exclusivamente a que está registrada no INPI, correspondente ao aditivo registrado no DNC;

c) proprietário da marca (nome , endereço completo);

d) fabricante do produto (nome, endereço completo);

e) aplicação/modo de usar ( indicar o combustível e a dosagem,);

f) conteúdo (em ml);

g) prazo de validade.

Art. 6º. O registro de que trata esta Portaria poderá ser cancelado nos seguintes casos:

I - quando o aditivo não estiver de acordo com as características físico-químicas especificadas no seu registro;

II - quando, não atender às propriedades indicadas no seu registro;

III - a pedido da interessada.

Art. 7º. Em caso de utilização de aditivos anteriormente registrados, para aditivar combustíveis nas Bases de Distribuição, o proprietário do registro deverá atender às exigências contidas nesta Portaria.

Art. 8º. Os Postos Revendedores (PRs) ficam autorizados a comercializar aditivos em frascos e combustíveis aditivados pelas Companhias Distribuidoras, sendo vedado aditivar combustíveis armazenados em seus tanques.

Art. 9º. O PR exibirá indicação das propriedades do combustível aditivado, em local de fácil visualização.

A Portaria DNC nº 37, de 4.10.1994 - DOU 5.10.1994 - Efeitos a partir de 5.10.1994, estipulou a data de 21.11.94 para que os Postos Revendedores cumpram as normas previstas neste artigo.

Art. 10. A adição de corantes aos combustíveis aditivados ou não, fica condicionada à prévia anuência do DNC.

PARÁGRAFO ÚNICO. As empresas que já utilizam corantes em seus combustíveis deverão atualizar essas informações ao DNC, no prazo de 60 dias, a partir da vigência desta Portaria.

Art. 11. O registro do aditivo no DNC não poderá ser utilizado em nenhum veículo de comunicação, escrita ou falada, como forma de propaganda do produto.

Art. 12. Ficam mantidos os registros já concedidos pelo extinto Conselho Nacional do Petróleo e pela Portaria MINFRA nº 844, de 31 de outubro de 1990.

Art. 13. Os pedidos de registro em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 14. O DNC poderá, a qualquer tempo, rever os registros já concedidos, com a finalidade de melhor adequá-los ao aprimoramento da qualidade dos derivados de petróleo e álcool combustível e dos motores.

Art. 15. Quando o aditivo deixar de ser comercializado definitivamente, deverá o proprietário do produto requerer, ao DNC, o cancelamento do respectivo registro.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DNC cancelará o registro do aditivo quando não cumprida a exigência do “caput” deste artigo, após comprovada a não comercialização do mesmo pelo prazo de dois anos consecutivos.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO TOSHIO MOTOKI
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