Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > DNC > 1994 > PDNC 18 - 1994
Início do conteúdo da página

PDNC 18 - 1994

Salvar em PDF

 



PORTARIA DNC Nº 18, DE 27.4.1994 - DOU 20.5.1994

RESOLVE: Divulgar os preços máximos de venda ao consumidor de GLP, para uso domiciliar, acondicionado em vasilhame de 13kg.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Art. 3º da Portaria nº 219, de 26 de abril de 1994, do Ministério da Fazenda, do faturamento do GLP, resolve:

Art. 1º. Divulgar os preços máximos de venda ao consumidor de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, para uso domiciliar, acondicionado em vasilhame de 13 kg, constantes das tabelas anexas.

§ 1º. A parcela de frete agregada aos preços máximos de venda ao consumidor de GLP, constantes das referidas tabelas está sujeita à incidência de tributos, na forma da Lei.

§ 2º. Os preços máximos de venda ao consumidor de GLP, de que trata o caput deste art. estão sujeitos a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), conforme legislação em vigor.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAULO TOSHIO MOTOKI
Fim do conteúdo da página