Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > DNC > 1994 > PDNC 25 - 1994
Início do conteúdo da página

PDNC 25 - 1994

Salvar em PDF

 



PORTARIA DNC Nº 25, DE 8.6.1994 - DOU 10.6.1994

RESOLVE: Regulamentar os pedidos e transferências de volumes a serem adquiridos dos produtos concernentes a gasolina de aviação, gasolina automotiva, querosene de aviação, querosene iluminante, óleo diesel, óleos combustíveis tipo 1A, 2A, 1B, 2B e C (OC-4).

Revogada pela Portaria DNC nº 60, de 27.11.1997 - DOU 28.11.1997 - Efeitos a partir de 28.11.1997.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, do Anexo I, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992;

Considerando a necessidade de regulamentar os artigos 4º, 8º e 9º da Portaria MINFRA nº 842, de 11 de outubro de 1990, resolve:

Art. 1º. A distribuidora apresentará DNC, para aprovação, pedidos mensais dos volumes a serem adquiridos dos produtores, concernentes a gasolina de aviação, gasolina automotiva, querosene de aviação, querosene iluminante, óleos diesel, e óleos combustíveis tipo 1A, 2A, 1B, 2B e C (OC-4).

§ 1º. O pedido dos óleos combustíveis tipo 3A à 9A e 3B à 9B deve ser somado aos de óleos combustíveis 2A e 2B respectivamente.

§ 2º. Para efeito da obrigação prevista no inciso II do art. 4º a Portaria MINFRA nº 842/90, os pedidos deverão ser apresentados, com observância do seguinte procedimento:

I - até dois dias úteis antes da reunião mensal de abastecimento;

II - por Base de Distribuição Primária - BDP e produto, contemplando a horizonte de três meses e obedecendo as seguintes variações em relação ao pedido apresentado no mês anterior:

a) BDP suprida por cabotagem:

- mês subseqüente à reunião........................................................+/-10%

- segundo mês subseqüente..........................................................+/-15%

- terceiro mês subseqüente...........................................................Livre

b) BDP suprida por outro modal de transporte:

- mês subseqüente à reunião........................................................+/-7%

- segundo mês subseqüente.........................................................+/-10%

- terceiro mês subseqüente............................................................Livre

§ 3º. Os pedidos apresentados por nova distribuidora deverão contemplar um período de três meses, sendo fixo o primeiro mês.

Art. 2º. A distribuidora poderá submeter à apreciação do DNC, em caráter excepcional, até o dia 25 de cada mês, para as BDP’s, pedido de adicional ou de corte para o mês subseqüente, devidamente justificado.

Parágrafo único. Para a concessão do pedido de adicional ou de corte, o DNC ouvirá previamente os produtores.

Art. 3º. A distribuidora poderá apresentar ao DNC e à PETROBRÁS, até o quinto dia útil de cada mês, solicitação de transferência de quota entre BDP’s.

§ 1º. Para os fins previstos nesta Portaria, entende-se por quota, parte do pedido mensal de cada distribuidora.

§ 2º. A PETROBRÁS, até o sétimo dia útil de cada mês, de acordo com a sua disponibilidade, efetivará a transferência de quota pleiteada pela distribuidora, comunicando ao DNC os volumes concedidos.

Art. 4º. As distribuidoras informarão ao DNC e à PETROBRÁS, até o quinto dia útil de cada mês, as transferências de quotas acordadas entre sí na mesma BDP.

Parágrafo único. A PETROBRÁS efetivará até o sétimo dia útil de cada mês as transferências de quotas acordadas entre as distribuidoras na mesma BDP.

Art. 5º. O eventual saldo resultante dos pedidos obtidos, conforme disposto nesta Portaria, será incorporado ao pedido aprovado para o mês seguinte.

§ 1º. O DNC poderá autorizar o cancelamento do saldo, quando gerado por falta de produto na fonte supridora.

§ 2º. A distribuidora que deixar de retirar o produto constante de pedido mensal aprovado terá canceladas as previsões apresentadas para os meses subseqüentes.

Art. 6º. Os produtores apresentarão ao DNC, com antecedência de dois dias úteis da reunião de abastecimento, a previsão de oferta referente a três meses subseqüentes, por fonte produtora e produto.

Art. 7º. Os produtores informarão ao DNC, até o dia quinze de cada mês, as retiradas referentes ao mês anterior, por BDP, produto e distribuidora.

Art. 8º. As transferências emergenciais de produtos serão analizadas com base na legislação vigente e previamente autorizadas pelo DNC.

Art. 9º. Em nenhuma hipótese haverá compensação de fretes de transporte entre bases, quando a transferência de produto se fizer necessária pela insuficiência de estoque de segurança ou da capacidade de armazenamento mínimo, exigidos para as BDPs.

Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO TOSHIO MOTOKI
Fim do conteúdo da página