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PDNC 3 - 1994

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PORTARIA DNC Nº 3, DE 28.2.1994 - DOU 1º.3.1994

RESOLVE: Alterar os itens 1.2 e 2 da Instrução Normativa nº 2 anexa à Portaria DNC Nº 29, de 28 de dezembro de 1993, aumentando de 60 para 75 kwh por mês o limite de consumo de energia elétrica para os consumidores de baixa renda que fazem juz ao auxilio pecuniário.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, em exercício no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Decreto nº 1.010, de 22 de dezembro de 1993, e na Portaria MME nº 01, de 23 de fevereiro de 1994, resolve:

Art. 1º. Os itens 1.2 e 2 da Instrução Normativa nº 2, anexa à Portaria nº 29, de 28 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“1.2 Para fins desta Instrução, entende-se como consumidores de baixa renda aqueles cujo consumo de energia elétrica, residencial ou rural, atendidos por intermédio de ligação monofásica, não exceda, no mês, a 75 kwh (setenta e cinco quilowatts-hora).

2. O auxílio pecuniário somente será pago aos titulares, ou representantes legalmente constituídos, de faturas de energia elétrica originais, regularmente quitadas.”

Art. 2º. Somente farão jus à extensão do benefício previsto no artigo anterior, os portadores de energia elétrica com vencimento a partir de 24 de fevereiro de 1994.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CÉSAR DA FONSECA
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