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PDNC 34 - 1994

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PORTARIA DNC Nº 34, DE 3.8.1994

RESOLVE: Constituir Comissão com o fim específico de alienar mercadorias apreendidas.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 12, do Anexo I, do Decreto nº 5-7, de 23 de abril de 1992,

Considerando o disposto no item XVI, do Art. 12 de Decreto nº 507/92, e ainda o constante no Art. 4º do Decreto nº 1021, de 27 de dezembro de 1993;

Considerando o grande número de Processos Administrativos que foram julgados com a conseqüente perda da mercadoria em favor da Fazenda Nacional;

Considerando tratar-se de processo de inexibilidade de licitação, caracterizando a inviabilidade de competição, consoante preceitua o Art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93; resolve:

Art. 1º. Designar RAYMUNDO ANDRADE GALLIZA, Chefe de Serviço - Código DAS-101.1; ALEIXO MENDES DE CARVALHO; PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA e FRANCISCO SOLANO COUTINHO, Fiscais de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, este último como Suplente, para, sob a coordenação do primeiro, integrarem a Comissão de Licitação, para o fim específico de proceder à alienação de mercadorias apreendidas, em razão de decisões proferidas em processos administrativos, com trânsito em julgado.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO TOSHIO MOTOKI
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