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PDNC 7 - 1994

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PORTARIA DNC Nº 7, DE 21.3.1994 - DOU 22.3.1994

RESOLVE: Divulgar os preços máximos de venda ao consumidor de GLP, para uso domiciliar, acondicionado em vasilhame de 13kg.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, em exercício, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº 123, de 14 de março de 1994, do Ministério da Fazenda, que estabelece os preços de faturamento do GLP, resolve:

Art. 1º. Divulgar os preços máximos de venda ao consumidor de Gás Liqüefeito de Petróleo-GLP, para uso domiciliar, acondicionado em vasilhame de 13 kg, constantes das tabelas anexas.

§ 1º. A portaria de frete agregada aos preços máximos de venda ao consumidor de GLP, constantes das referidas tabelas, está sujeita à incidência de tributos, na forma da lei.

§ 2º. Os preços máximos de venda ao consumidor de GLP, de que trata o caput deste artigo, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e ao Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC), conforme legislação em vigor.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ CÉSAR DA FONSECA

UNIDADE: CR$/BOTIJÃO DE 13kg

ESTADO: RONDÔNIA

PREÇO MÁXIMO DE VENDA

SEQ

MUNICÍPIO

1

ALTA FLORESTA D’OESTE

3231,7833

2

ALTO PARAÍSO

3231,7833

3

  ALVORADA D’OESTE

3231,7833

4

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