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PDNC 15 - 1995

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PORTARIA DNC Nº 15, DE 30.5.1995 - DOU 31.5.1995

RESOLVE: Alterar o item III da Instrução Normativa nº 1/92, aprovada pela Portaria DNC Nº 27, de 16/11/92.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.Esta Portaria CNP foi cancelada em 28 de fevereiro de 2007, conforme estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, com redação dada pela Resolução ANP nº 13, de 28.6.2006 – DOU 29.6.2006.Esta Portaria DNC será cancelada após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 28 de fevereiro de 2007, conforme a Resolução ANP nº 13, de 28.6.2006 – DOU 29.6.2006.Esta Portaria DNC será cancelada após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 30 de junho de 2006, conforme a Resolução ANP nº 38, de 22.12.2005 – DOU 23.12.2005.Esta Portaria DNC será cancelada após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 31 de dezembro de 2005, conforme a Resolução ANP nº 18, de 7.7.2005 – DOU 8.7.2005.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12, Anexo I do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. O item III da Instrução Normativa nº 1/92, aprovada pela Portaria DNC nº 27, de 16 de novembro de 1992, no que se refere à apresentação dos processos de solicitação de compensação de fretes passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DE PROCESSOS SINGULARES

I - APRESENTAÇÃO

Os processos singulares deverão observar:

a) apresentação em pastas-padrão, conforme especificado no anexo B;

b) composição ordenada como segue:

1º) original da correspondência;

2º) mapa demonstrativo;

3º) recibo(s);

4º) fatura(s);

5º) demais documentos.

c) mês de competência a que se referem as despesas e a separação para álcool e demais derivados de petróleo.

A documentação comprobatória integrante dos referidos processos deverá:

a) estar carimbada, datada e conter assinatura legível do responsável pelo recebimento do produto;

b) apresentar-se isenta de emendas e rasuras;

c) consignar a respectiva quitação, quando se tratar de comprovante(s) de pagamento(s);

d) ser exibida em original quando se tratar de conhecimento de carga, fatura e recibo de pagamento, ficando facultada a apresentação em fotocópia autenticada para outros documentos, inclusive notas fiscais. Nesse caso, o DNC poderá, a qualquer tempo, solicitar o original para conferência.”

Art. 2º. Ficam revogados os itens e subitens da Instrução Normativa nº 1/92 que tratam de ressarcimentos de taxas portuárias, do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e de perdas por evaporação na cabotagem e fluvial, bem como a Portaria DNC Nº 7, de 09 de fevereiro de 1995.

A Portaria DNC nº 21, de 4.7.1996 - DOU 5.7.1996 - Efeitos a partir de 5.7.1996, revogou a parcela relativa ao AFRMM constante deste artigo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO TOSHIO MOTOKI
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