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PDNC 23 - 1995

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PORTARIA DNC Nº 23, DE 29.6.1995 - DOU 30.6.1995

RESOLVE: Estabelecer o preço máximo de venda de GLP em vasilhame de 13 kg para uso domiciliar, alterando a Portaria DNC Nº 19/95.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, anexo I, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, e considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº 177, de 16 junho de 1995, resolve:

Art. 1º. O preço máximo de venda ao consumidor de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, para uso domiciliar, acondicionado em vasilhame de 13 kg, nas localidades listadas na tabela anexa, será de R$ 10,00 (dez reais), já inclusos os fretes, respectivos tributos e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, considerada alíquota de 12 % (doze por cento).

Parágrafo Único. O preço máximo de venda ao consumidor de GLP de que trata o caput deste artigo está sujeito à incidência de Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, conforme legislação em vigor.

Art. 3º. A presente portaria entra em vigor a partir de 0 (zero) hora do dia 30 de junho de 1995.

Art. 4º. Ficam revogados os preços máximos de venda de GLP nas localidades discriminadas na tabela anexa, estabelecidos na Portaria nº 19, de 19 de junho de 1995, deste Departamento.

PAULO TOSHIO MOTOKI

ANEXO

MUNICÍPIO

ESTADO

Cruzeiro do Sul

AC

Feijó

AC

Jordão

AC

Mâncio Lima

AC

Marechal Taumaturgo

AC

Mário Lobão

AC

Santa Rosa

AC

Tarauacá

AC

Canamari

AM

Eirunepé

AM

Envira

AM

Estirão do Equador

AM

Guajará

AM

Ipixuna

AM

Itamarati

AM

Pauíni

AM

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