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PDNC 39 - 1995

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PORTARIA DNC Nº 39, DE 8.12.1995 – DOU 11.12.1995

RESOLVE: Instituir Ficha Cadastral (FC), para fins de registro e recadastramento de Posto Revendedor e Transportador Revendedor Retalhista (TRR) junto ao DNC.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, anexo I do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992,

Considerando o disposto nas Portarias MME nº(s) 061 e 062, de 06 de março de 1995, resolve:

Art. 1º. Instituir Ficha Cadastral (FC), conforme modelo anexo a esta Portaria, para fins de registro e recadastramento de Posto Revendedor e Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) junto ao DNC.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria DNC nº 29, de 18 de novembro de 1991.

RICARDO PINTO PINHEIRO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

1 - PARA USO DO PROTOCOLO DO DNC

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

FICHA CADASTRAL - FC

2 - IDENTIFICAÇÃO DO REVENDEDOR

2.1

NÚMERO DO CGC

/

-

3 - TIPO REVENDEDOR

4 - IDENTIF. DO DNC

4.1

NÚMERO REGISTRO

PR

2.2

INSCRIÇÃO ESTADUAL

TRR

5 - DENOMINAÇÃO DO REVENDEDOR

5.1

RAZÃO SOCIAL

5.2

NOME FANTASIA

6 - ENDEREÇO DO REVENDEDOR

6.1

LOGRADOURO (RUA, AVENIDA PRAÇA, NÚMERO, ETC.)

6.2

BAIRRO, DISTRITO, LOCALIDADE, VILA, POVOADO, ETC.

6.3

CEP

6.4

CÓDIGO DO MUNICÍPIO

6.5

NOME DO MUNICÍPIO

6.6

U.F.

-

7 - DADOS DA BASE DE DISTRIBUIÇÃO

7.1

CÓDIGO DA BASE DISTR.

7.2

MUNICÍPIO DA BASE DISTR. QUE ATENDE AO REVENDEDOR

7.3

U.F.

7.4

DISTÂNCIA DA BASE EM KM

8 - EQUIPAMENTO

9 - TIPO DA ATUALIZAÇÃO

8.1 - PRODUTO

8.2 - TANCAGEM

8.3 - BOMBAS

INCLUIR

ALTERAR

CANCELAR

10 - MOTIVO DA ATUALIZAÇÃO

GASOLINA

10.1 -MUDANÇA DE

10.2 - MUDANÇA DE

GASOLINA  ADITIVADA

RAZÃO SOCIAL

NOME FANTASIA

ÓLEO DIESEL

10.3 - MUDANÇA DE

10.4 - ALTERAÇÃO DE

ENDEREÇO

EQUIPAMENTO

ÁLCOOL

10.5 - MUDANÇA DA

10.6 - ENCERRAMENTO

ÁLCOOL ADITIVADO

EMPRESA  DISTR.

DAS ATIVIDADES

QUEROSENE

10.7 - RETIFICAÇÃO

10.8 - OUTROS(*)

DAS INFORMAÇÕES

ÓLEO COMBUSTÍVEL

10.9 - OUTROS (*)

GÁS NATURAL

11. EMPRESA DISTRIBUIDORA

11.1

CÓDIGO EMPRESA

11.2

NOME EMPRESA

11.3

DATA INÍCIO OPERAÇÕES

11.4

NOME EMPRESA ANTERIOR

11.2

CÓDIGO DISTRIBUIDORA ANTERIOR

12 - DECLARAMOS SEREM VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS

12.1

DATA

12.2

ASSINATURA DO REVENDEDOR

12.3

ASSINATURA DO DISTRIBUIDOR

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA FICHA PARA USO DO PROTOCOLO DO DNC

Carimbo com Data e Número do Setor do Protocolo do DNC.

2. IDENTIFICAÇÃO DO REVENDEDOR

2.1 NÚMERO DO DNC

Preencher com 14 posições numéricas.

2.2 INSCRIÇÃO ESTADUAL

Preencher com 15 posições numéricas.

3. TIPO DE REVENDEDOR

Marcar com “X” Tipo de revendedor PR ou TRR

PR para Postos Revendedores

TRR para Transporte Revendedor Retalhista

OBSERVAÇÃO:

Para Revendedor de Gás Natural preencher PR e a quantidade de Tancagem de Bombas nos itens 8.1, 8.2, e 8.3

4. IDENTIFICAÇÃO DO DNC

4.1 NÚMERO DO REGISTRO

Preencher com 7 posições numéricas

Número do Cadastro emitido pelo DNC

5. DENOMINAÇÃO DO REVENDEDOR

5.1 RAZÃO SOCIAL

Preencher com a Razão Social da empresa.

5.2 NOME FANTASIA

Preencher com o nome Fantasia da empresa.

6. ENDEREÇO DO REVENDEDOR

6.1 LOGRADOURO

Preencher com Rua, Avenida, Praça, Número de endereço do Revendedor.

6.2 BAIRRO

Preencher com Bairro, Distrito, Localidade, Vila, Povoado, etc. de endereço do Revendedor.

6.3 CEP

Preencher com 8 posições o CEP do endereço.

6.4 CÓDIGO DO MUNICÍPIO

Preencher com 7 posições e CEP do endereço.

OBSERVAÇÃO

Consulta ANEXO VII- Relação de Município Portaria 221/81 fornecido pelo DNC.

6.5 NOME DO MUNICÍPIO

Preencher com o nome do Município

6.6 UF

Preencher com UF pertencente ao Estado

7. DADOS DA BASE DE DISTRIBUIÇÃO

7.1 CÓDIGO DA BASE DISTRIBUIDORA

Preencher com 7 posições numéricas o código de base distribuidora.

OBSERVAÇÃO

Consulte Anexo VII - Relação de Município Portaria 221/81 fornecido pelo DNC

7.2 MUNICÍPIO DA BASE DISTRIBUIDORA QUE ATENDE AO REVENDEDOR.

Preencher com Nome do Município da Base Distribuidora que atende ao Revendedor

7.3 UF

Preencher com UF pertencente a Base Distribuidora que atende ao Revendedor.

7.4 DISTÂNCIA DA BASE EM KM

Preencher com distância (ida), em quilômetros, do ponto central da sede do município da Base de Distribuição até o Revendedor.

8. EQUIPAMENTO

Preencher com zeros a Tancagem e o número de Bombas, caso o Posto não comercializa algum produto.

9. TIPO DE ATUALIZAÇÃO

Preencher com “X” no quadro respectivo:

INCLUIR - para início de funcionamento do PR ou TRR.

ALTERAR - para modificação de informação.

CANCELAR - para paralisação das atividades do PR ou TRR.

10. MOTIVO DA ATUALIZAÇÃO

Preencher com “X” o motivo da Atualização.

OBSERVAÇÃO

No caso de preenchimento do campo 10.8 outros com um “X” é obrigatório o preenchimento do campo 10.9 outros com a explicação ou se necessário com a copia da documentação de motivo de atualização.

11. EMPRESA DISTRIBUIDORA

11.1 CÓDIGO EMPRESA

Preencher com 4 posições numéricas e Código de Empresa em atividade.

OBSERVAÇÃO

Consulte ANEXO VII - RELAÇÃO DE EMPRESA da Portaria 221/81 fornecida pelo DNC.

11.2 NOME DA EMPRESA

Preencher com o Nome da Empresa em atividade.

11.3. DATA INÍCIO DAS OPERAÇÕES

Preencher com a data do início efetivo funcionamento do revendedor (quando efetuar a Primeira venda.)

11.4 NOME DA EMPRESA ANTERIOR

Preencher quando houver troca de fornecedor.

É necessário que a nova distribuidora envie uma F.C.

11.6 CÓDIGO DA EMPRESA ANTERIOR

Preencher com 4 posições numéricas e código da empresa anterior.

OBSERVAÇÃO

Consulte ANEXO VII - RELAÇÃO DE EMPRESAS da Portaria 221/1 fornecida pelo DNC.

12.1 DATA

Colocar Data em que formulário foi preenchido.

12.2 ASSINATURA DO REVENDEDOR.

12.3 ASSINATURA DO DISTRIBUIDOR.

Preenchimento obrigatório em 3 vias.

1. a Via Departamento Nacional de Combustíveis.

2. a Via à Empresa Distribuidora

3. a Via ao revendedor

A FC poderá ser devolvida sem atualização por falta de preenchimento dos campos obrigatórios.

Todos os campos são de preenchimento obrigatório. Não permitindo rasuras.

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