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PDNC 7 - 1995

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PORTARIA DNC Nº 7, DE 9.2.1995 - DOU 13.2.1995

RESOLVE: Alterar o item III da Instrução Normativa nº 1/92, na parte referente à apresentação dos documentos integrantes dos processos de solicitação de compensação de fretes.

Revogada pela Portaria DNC nº 15, de 30.5.1995 - DOU 31.5.1995 - Efeitos a partir de 31.5.1995.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Anexo I do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. O item III da Instrução Normativa nº 1/92, na parte referente à apresentação dos documentos integrantes dos processos de solicitação de compensação de fretes, aprovado pela Portaria DNC nº 27, de 16 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DE PROCESSOS SINGULARES

1 - APRESENTAÇÃO

Os processos deverão ser apresentados pelas Distribuidoras em Pasta Padrão, conforme especificado no anexo B, as quais deverão ter “capa dura” e nas medidas de 30 x 22 cm.

Os documentos integrantes dos processos de solicitação de compensação deverão ser preenchidos sem rasuras, em todos os campos. Quando se tratar de comprovantes apresentados por pessoas jurídicas os mesmos deverão ter quitação, e as vias deverão ser sempre originais. Deverão possuir sempre as assinaturas nos campos específicos e por pessoas autorizadas. A documentação comprobatória do recebimento do produto deverá estar carimbada, datada e assinada por pessoa devidamente autorizada.

Devem ser apresentados processos separados para álcool e para derivados.

Os processos devem ser montados por mês de competência.

Para os processos de despesas portuárias, entende-se como mês de competência o da data da quitação.

Os processos devem ser apresentados na seguinte ordem:

1º) Original da carta

2º) Mapa demonstrativo

3º) Recibo(s)

4º) Fatura(s)

5º) Demais documentos (conhecimentos, notas fiscais, despesas, etc).

Serão admitidas a exibição de documentos por fotocópia autenticada, podendo o DNC, nas circunstâncias e particularidades de cada caso, exigir a apresentação do(s) original(is) para conferência.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO TOSHIO MOTOKI
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