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PDNC 11 - 1996

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PORTARIA DNC Nº 11, DE 29.3.1996 - DOU 1º.4.1996

RESOLVE: Considerar como única base de distribuição da Região Metropolitana de São Paulo, as bases do sistema Utinga, Barueri e Guarulhos, e como única base de distribuição da região Metropolitana do Rio de Janeiro, as bases de Duque de Caxias e Manguinhos.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve :

Art. 1º. Para efeito do disposto na Portaria MF nº 63, de 29 de março de 1996, serão consideradas como única base de distribuição da Região Metropolitana de São Paulo, as bases do sistema Utinga, Barueri e Guarulhos, e como única base de distribuição da região Metropolitana do Rio de Janeiro, as bases de Duque de Caxias e Manguinhos.

Art. 2º. O descumprimento das disposições contidas na Portaria MF citada no artigo anterior sujeitará o infrator às sanções previstas no Decreto nº 1021, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 0 (zero) hora do dia 02 de abril de 1996.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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