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PDNC 14 - 1996

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PORTARIA DNC Nº 14, DE 17.4.1996 - DOU 19.4.1996

Revogada pela Resolução ANP nº 12/2007, de 21.3.2007 - DOU 22.3.2007 - Efeitos a partir de 1.7.2007.Efeitos suspensos pela Portaria ANP nº 329, de 27.12.2003 – DOU 29.12.2003 – Efeitos a partir de 29.12.2003.

RESOLVE: Autorizar as pessoas físicas e jurídicas a disporem de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para o uso privativo, exceto querosene de aviação.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. Autorizar as pessoas físicas e jurídicas a disporem de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para o uso privativo, exceto querosene de aviação.

Parágrafo Único. As instalações a que se refere o “caput” deste artigo compreendem os tanques de armazenamento, bombas, tubulações, compressores, medidores e demais equipamentos necessários ao manuseio dos respectivos produtos.

Art. 2º. Os produtos movimentados em instalações autorizadas nos termos do art. 1º desta Portaria serão destinados exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos fechados, de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas e associadas em forma de cooperativas, condomínios, clubes ou assemelhados.

Art. 3º. Denomina-se Posto de Abastecimento - PA instalação que possua equipamento com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves ou embarcações.

Art. 4º. Os produtos adquiridos para uso de grupo, formado nos termos do art. 2º desta Portaria, serão comercializados exclusivamente para os seus membros.

Parágrafo Único. No local onde ocorrer a comercialização do combustível, deverá estar disponível lista atualizada constando informações que permitam a identificação dos componentes do grupo.

Art. 5.º As instalações citadas no art. 1º desta Portaria, quando possuírem capacidade de armazenamento superior a 10 m3 ou capacidade de compressão de gás natural superior a 100 m3/hora, antes de receber qualquer tipo de combustível, líquido ou gasoso, deverão ser cadastradas no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

Parágrafo Único. O cadastramento será realizado através do preenchimento e protocolização, no DNC, da Ficha Cadastral - FC, a qual se encontra à disposição dos interessados na sede do Órgão, em Brasília-DF, e nas Delegacias do Ministério de Minas e Energia, nos Estados.

Art. 6º. As instalações com capacidade de armazenamento superior a 150 m3 deverão ser previamente autorizadas nos termos da Resolução CNP-8, de 21 de setembro de 1971.

Art. 7º. As instalações de armazenamento, movimentação ou compressão de combustíveis deverão atender integralmente às normas de segurança e de proteção ao meio ambiente.

Art. 8º. Quando houver a comercialização do combustível nos termos do art. 4º desta Portaria, o responsável pelo Posto de Abastecimento ficará sujeito às seguintes obrigações:

I - fornecer os combustíveis de acordo com as especificações e condições de registro determinadas pelo DNC;

II - manter os equipamentos medidores de acordo com as normas e especificações estabelecidas pelo DNC e INMETRO;

III - informar acerca da:

a) nocividade e periculosidade do produto;

b) procedência do produto, inclusive nome do fornecedor;

IV - comercializar somente combustíveis adquiridos de empresa legalmente habilitada para o comércio desses combustíveis.

Art. 9º. A autorização de que trata esta Portaria poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I - a requerimento do interessado;

II - quando for verificado pelo DNC, em processo administrativo, que o responsável pela instalação está comercializando combustíveis em desacordo com as normas em vigor.

Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por instalações enquadradas nos termos desta Portaria terão o prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação, para enviar ao DNC a Ficha Cadastral - FC e regularizar suas instalações sob os aspectos de segurança e meio ambiente.

Art. 11. O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará os infratores à interdição das instalações e às sanções previstas no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 12. Os pedidos de autorização em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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