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PDNC 18 - 1996

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PORTARIA DNC Nº 18, DE 20.6.1996 - DOU 24.6.1996

RESOLVE: atribuir competência de previsão e acompanhamento de oferta interna de álcool etílico ao Departamento do Álcool e Açúcar - DAA - e ao Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis, do Ministério de Minas e Energia, e o Diretor do Departamento do Álcool e Açúcar, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1°. Cabe ao Departamento do Álcool e Açúcar - DAA -, a previsão e o acompanhamento da oferta interna de álcool etílico e ao Departamento Nacional de Combustíveis - DNC -, a previsão e o acompanhamento da demanda desse produto.

1° O DAA e o DNC realizarão reuniões trimestrais ordinárias para o acompanhamento da oferta e da demanda de álcool combustível, adotando as providências necessárias à garantia do abastecimento nacional e fazendo publicar, através de ato administrativo conjunto, boletins dos correspondentes resultados.

Art. 2°. Na definição do suprimento mensal de álcool combustível, competirá ao DAA supervisionar e homologar a partição da oferta, efetuada com base em critérios estabelecidos pelo setor produtor, e ao DNC consolidar a demanda desse produto e proceder, com vistas à otimização da logística do abastecimento, à alocação da referida oferta entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e empresas distribuidoras.

Art. 3°. A internação de álcoois importados na forma do disposto no § 2° do aArt. 1° da Portaria n° 141, de 11 de junho de 1996, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, dependerá de manifestação prévia do DNC quanto à qualidade do produto, ao porto e à época de desembarque.

Art. 4°. O preço de venda de álcool de origem importada será igual ao preço de álcool de produção nacional, na condição Posto Veículo na Usina (PVU) ou Posto Veículo na Destilaria (PVD), excluídos os acréscimos relativos à equalização dos custos da matéria-prima.

Art. 5(. Ficam revogadas a Portaria Interdepartamental n( 38, de 27 de novembro de 1995, e demais disposições em contrário.

Art. 6(. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PINTO PINHEIRO
PEDRO CABRAL DA SILVA
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