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PDNC 20 - 1996

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PORTARIA DNC Nº 20, DE 24.6.1996 - DOU 25.6.1996

RESOLVE: Prorrogar as autorizações de que tratam os Incisos I e II da Portaria MINFRA nº 197, de 16/09/91.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, do Anexo I, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992 e tendo em vista o disposto no inciso III da Portaria MINFRA nº 197, de 16 de setembro de 1991, resolve:

Art. 1º. Prorrogar, a partir de 27 de julho de 1996 e até a aprovação da lei que regulamentará a flexibilização do monopólio do petróleo, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995, as autorizações de que tratam os incisos I e II da Portaria MINFRA nº 197, de 16 de setembro de 1991.

Art. 2º. A partir da aprovação da lei a que se refere o artigo anterior, a matéria objeto das autorizações ora prorrogadas ficará submetida à disciplina que esse diploma estabelecer para as atividades da PETROBRÁS, em suas áreas de produção de petróleo e gás natural.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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