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PDNC 21 - 1996

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PORTARIA DNC Nº 21, DE 4.7.1996 - DOU 5.7.1996

RESOLVE: Ressarcir, às companhias distribuidoras, das despesas com o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM relativas às movimentações de derivados de petróleo líquido e álcool carburante destinados às bases de Macapá, Oriximiná, Senador José Porfírio, Itaituba, Santarém e Almeirim.

Revogada pela Portaria DNC nº 4, de 21.2.1997 - DOU 24.2.1997 - Efeitos retroativos a 1º.2.1997.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12 do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. A partir de 1º de agosto de 1996, o DNC efetuará, às companhias distribuidoras, o ressarcimento das despesas com o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, nas movimentações de derivados de petróleo líquidos e álcool carburante destinados às bases de Macapá, Oriximiná, Senador José Porfírio, Itaituba, Santarém e Almeirim.

Parágrafo Único. O ressarcimento previsto no caput deste artigo limita-se a 5% (cinco por cento) do valor do frete estabelecido pelo DNC.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas, a parcela relativa ao AFRMM constante do Art. 2º da Portaria DNC nº 15, de 30 de maio de 1995, e demais disposições em contrário.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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