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PDNC 26 - 1996

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PORTARIA DNC Nº 26, DE 22.8.1996 - DOU 23.8.1996

Confere à PETROBRÁS e distribuidoras, no que se refere ao álcool combustível transferido de um estado a outro da Federação, sua comercialização. A qualidade do importado, para internação no País, será atestada pelo DNC. Os preços praticados para comercialização do combustível de origem nacional e estrangeira se igualam.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

Diretor do Departamento Nacional de combustíveis - DNC -, do Ministério de Minas e Energia e o Diretor do - DAA -, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turísmo, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º. O álcool combustível transferido de um estado da Federação para outro, será comercializado pela PETROBRÁS e pelas empresas distribuidoras, com base nos preços oficiais estabelecidos para o estado produtor.

Parágrafo Único. A origem do álcool combustível de que trata o “caput” deste artigo será informada pelo DEAA, com base nos termos da Portaria DEAA/SPB/MICT/nº 01, de 14/08/96.

Art. 2º. A internação do álcool combustível importado na forma do disposto no parágrafo 2º do art. 1º da Portaria nº 141, de 11/06/96, do Ministério de Indústria, do Comércio e do Turismo, dependerá de manifestação prévia do DNC, quanto à qualidade do produto, ao porto e à época de desembarque.

Art. 3º. O preço de venda de álcool combustível de origem importada será igual ao preço do álcool combustível de produção nacional, na condição Posto Veículo na Usina (PVU) ou Posto Veículo na Destilaria (PVD), excluídos os acréscimos relativos à equalização dos custos de matéria-prima.

Art. 4º. Nas informações em que trata o “caput” do Art. 1º da Portaria DEAA/SPB/MICT/Nº 01, DE 14/08/96, deverão compreender também a movimentação de álcool destinado a outros fins.

RICARDO PINTO PINHEIRO
PEDRO CABRAL DA SILVA
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