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PDNC 28 - 1996

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PORTARIA DNC Nº 28, DE 10.9.1996 - DOU 18.9.1996

Estabelece critérios e procedimentos para apresentação as distribuidoras, informações referente à capacidade de armazenamento em tancagem e base de distribuição de combustíveis.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992 e com base no inciso III da Portaria MINFRA nº 197, de 16 de setembro de 1991, resolve:

Art. 1º. Estabelecer critérios e procedimentos para apresentação, por parte das empresas distribuidoras, de informações referentes à capacidade de armazenamento existentes em instalações de tancagem e bases de distribuição de combustíveis.

§ 1º. Os combustíveis mencionados no “caput” deste artigo são: gasolina, óleo diesel, óleo combustível, gasolina de aviação, querosene de aviação, gás liqüefeito de petróleo e álcool carburante.

§ 2º. As informações de que trata o “caput” deste artigo deverão ser prestadas através do Formulário de Comprovação de Tancagem - FCT, que se constituirá em documento exclusivo para fins de cadastramento de tancagem.

§ 3º. O FCT e a respectiva Instrução de Preenchimento encontram-se à disposição das empresas distribuidoras no DNC.

§ 4º. As alterações de qualquer natureza, nas informações originais, deverão ser comunicadas ao DNC, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, mediante a protocolização de novo FCT.

Art. 2º. Quando a capacidade de armazenamento não for própria, o FCT deverá ser acompanhado do contrato de arrendamento ou do contrato de cessão de espaço ou do contrato de garantia de disponibilidade, para o armazenamento de combustíveis, contratos esses que deverão ser registrados em cartório.

Parágrafo Único. Alternativamente aos contratos de que trata o “caput” deste artigo, serão aceitos extratos contratuais ou acordos entre as partes, desde que registrados em cartório, os quais deverão configurar obrigatoriamente a capacidade de armazenamento transacionada, os respectivos combustíveis a serem armazenados, a localização das instalações e o espaço por unidade de tempo, quando essa for a forma de contratação.

Art. 3º. Proceder ao recadastramento nacional da capacidade de armazenamento das empresas distribuidoras, concedendo-lhe o prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de publicação desta portaria, para o encaminhamento do FCT atualizado, bem como dos contratos na forma do disposto no artigo anterior.

Parágrafo Único. A inobservância do prazo concedido no “caput” deste artigo implicará no cancelamento do registro da distribuidora, retroativamente a data de publicação desta Portaria.

Art. 5º. O descadastramento da tancagem ocorrerá quando do encerramento da atividade da empresa distribuidora, quando do vencimento do prazo estabelecido nos contratos ou quando em vistoria técnica operacional do DNC não for comprovada as informações apresentadas.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas a Portaria nº 26, de 03 de agosto de 1995 e demais disposições em contrário.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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