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PDNC 31 - 1996

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PORTARIA DNC Nº 31, DE 21.11.1996 - DOU 25.11.1996

Delega competência aos delegados das unidades descentralizadas do MME, a determinar a interdição ou desinterdição dos equipamentos medidores dos revendedores.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

O Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis, no uso das atribuições que lhe confere art. 12, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, e consoante o que estabelece o Decreto-Lei nº 538, de 07 de julho de 1938, a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, resolve:

Art. 1º. Delegar competência aos Delegados das Unidades Descentralizadas do Ministério de Minas e Energia nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo, para com base no art. 4º, inciso III, da Portaria DNC nº 26, de 13 de novembro de 1992, e observado os incisos I e II, determinar a interdição ou desinterdição dos equipamentos medidores dos revendedores que não cumprirem o citado dispositivo.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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