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PDNC 6 - 1996

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PORTARIA DNC Nº 6, DE 27.2.1996 - DOU 1.3.1996

RESOLVE: Regulamentar os incisos II e IV do artigo 2° da Portaria MME n° 62, de 06/03/95, fixando a seguir a tancagem mínima para armazenamento de produtos e a quantidade mínima de caminhões-tanque que o Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) deverá dispor, em caráter permanente, para o exercício de sua atividade.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

O Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, anexo I, do Decreto n° 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1°. Regulamentar os incisos II e IV do artigo 2° da Portaria MME n° 62, de 6 de março de 1995, fixando a seguir a tancagem mínima para armazenamento de produtos e a quantidade mínima de caminhões-tanque que o Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) deverá dispor, em caráter permanente, para o exercício de sua atividade:

I - quantidade mínima de caminhões-tanque: 2 (dois);

II - tancagem mínima: 30 m³ (trinta metros cúbicos).

Parágrafo único. Os caminhões-tanque de que trata o inciso I poderão ser de propriedade do TRR, afretados ou arrendados mercantilmente.

Art. 2°. Os TRR’s em atividade que não dispuserem da tancagem mínima e da quantidade mínima de caminhões-tanque fixadas no artigo anterior terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para adquiri-las.

§ 1°. Quinze dias após o encerramento do prazo estabelecido no caput deste artigo, os TRR’s deverão encaminhar ao DNC a documentação prevista no artigo 3° da Portaria MME n° 62, de 6 de março de 1995, à qual deverá ser juntada a comprovação da quantidade mínima de caminhões-tanque de que trata o inciso I do artigo anterior.

§ 2°. Excetuam-se do prazo estabelecido no § 1° a Ficha Cadastral (FC) instituída através da Portaria DNC n° 39, de 08 de dezembro de 1995, e o contrato social da empresa registrado na junta comercial, cujo remessa ao DNC deverá ocorrer até 30 de março de 1996, para fins de recadastramento

Art. 3°. Os TRR em atividade que já atendam ao disposto no artigo 1° desta Portaria deverão remeter ao DNC, até 30 de março de 1996, para fins de recadastramento, a documentação prevista no artigo 3° da Portaria MME n° 62, de 6 de março de 1995, inclusive a FC, bem como a comprovação da quantidade mínima de caminhões-tanque fixada nesta Portaria.

Art. 4°. O não atendimento ao disposto nesta Portaria implicará a aplicação do dispositivo previsto no artigo 11, inciso III, da Portaria MME n° 62, de 6 de março de 1995.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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