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PDNC 14 - 1997

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PORTARIA DNC Nº 14, DE 14.4.1997 - DOU 16.4.1997

Estabelece o valor máximo do frete de transferência dutoviário de óleo diesel de Paulínia-SP, para o terminal de Brasília, em R$ 0,0300/l.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, anexo I, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, e considerando o disposto na Portaria nº 367, de 12 de dezembro de 1996, do Ministério de Minas e Energia, resolve:

Art. 1º. Estabelecer o valor máximo do frete de transferência dutoviário de óleo diesel de Paulínia-SP para o terminal de Brasília-DF em R$ 0,0300/l.

Parágrafo 1º. Enquanto o fornecimento a partir do terminal de Brasília não atender à totalidade das quotas de óleo diesel homologadas por este Departamento para a referida instalação, o valor da tarifa dutoviária para o terminal de Brasília será igual ao valor do frete de transferência para a base de Brasília estabelecido pela Portaria DNC nº 36, de 13 de dezembro de 1996.

Parágrafo 2º. O valor do frete de transferência dutoviário de que trata o caput deste artigo aplica-se, também, à gasolina e ao álcool etílico, anidro e hidratado, combustível.

Parágrafo 3º. Os valores dos fretes estão sujeitos à incidência de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e de contribuições sociais.

Art. 2º. Os valores dos fretes de transferência dutoviários para o terminal de Brasília, serão ressarcidos à Petróleo Brasileiro S. A - Petrobrás.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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