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PDNC 15 - 1997

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PORTARIA DNC Nº 15, DE 29.4.1997 - DOU 2.5.1997

Estabelece os valores máximos dos fretes de transferência de óleo diesel para as bases de Biguaçu, Guaramirin e Itajaí, bem como as parcelas desses fretes a serem consideradas na formação do preço do referido produto, conforme mostrado em quadro anexo.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, anexo I, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, e considerando o disposto na Portaria nº 367, de 12 de dezembro de 1996, do Ministério de Minas e Energia, resolve:

Art. 1º. Estabelecer os valores máximos dos fretes de transferência de óleo diesel para as bases de Biguaçu, Guaramirin e Itajaí, bem como as parcelas desses fretes a serem consideradas na formação do preço do referido produto, conforme mostrado em quadro anexo.

§ 1º. Os valores dos fretes de transferência total de que trata o caput deste artigo aplicam-se, também, à gasolina e ao álcool etílico, anidro e hidratado, combustível.

§ 2º. A diferença entre o frete de transferência total de óleo diesel e a parcela desse frete que é incorporada ao preço do referido produto será compensada à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás.

§ 3º. Os fretes de transferência de gasolina e de álcool etílico, anidro e hidratado, combustível para as bases de Biguaçu, Guaramirin e Itajaí não serão ressarcidos à Petrobrás.

§ 4º. Os valores dos fretes de transferência estão sujeitos à incidência de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e de contribuições sociais.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor a 00:00 (zero) hora do dia 1º de maio de 1997.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

RICARDO PINTO PINHEIRO

ANEXO

BASES

FRETE DE TRANSFERÊNCIA

TOTAL

FRETE DE TRASNFERÊNCIA

INCORPORADO AOS PREÇOS

R$/l

Itajaí (*)

0,0150

0,0080

0,0120

0,0132

0,0080

0,0120

(*) fretes dutoviários

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