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PDNC 19 - 1997

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PORTARIA DNC Nº 19, DE 21.5.1997 - DOU 22.5.1997

Estabelecer, em quadro anexo, os valores do subsídio do preço de aquisição de álcool etílico anidro combustível, por estado produtor, passíveis de compensação às companhias distribuidoras e a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras.

Revogada pela Portaria ANP nº 164, de 12.11.1998 - DOU 13.11.1998 - Efeitos a partir de 13.11.1998.

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, anexo I, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992,

Considerando o disposto na Portaria nº 294, de 13 de dezembro de 1996, e nº 110, de 20 de maio de 1997, do Ministério da Fazenda;

Considerando a não conveniência de repassar aos preços-bomba de gasolina automotiva o valor residual do subsídio do preço de aquisição de álcool etílico anidro combustível;

Considerando o disposto na Portaria nº 367, de 12 de dezembro de 1996, do Ministério de Minas e Energia, resolve:

Art. 1º. Estabelecer, em quadro anexo, os valores do subsídio do preço de aquisição de álcool etílico anidro combustível, por estado produtor, passíveis de compensação às companhias distribuidoras e a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás.

Parágrafo único. Somente será objeto da compensação de que trata o caput deste artigo o volume de álcool etílico anidro combustível que se destine para fins energéticos.

Art. 2º. As companhias distribuidoras ficam obrigadas a manter a documentação comprobatória da aquisição e da venda de álcool etílico anidro combustível por período de 5(cinco) anos, devendo apresentá-la a este Departamento sempre que solicitadas.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor a 00:00 (zero) horas do dia 21 de maio de 1997.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

RICARDO PINTO PINHEIRO

ANEXO I

ESTADO PRODUTOR

VALOR DO SUBSÍDIO DEVIDO NA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL

(R$/l)

RJ

0,0374

ES

0,0417

MS

0,0415

MG

0,0306

PR e GO

0,0037

MT

0,0707

SE

0,1179

AL, BA, MA, PB, PE, RN e PI

0,1177

(Nota)
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