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PDNC 20 - 1997

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PORTARIA DNC Nº 20, DE 26.5.1997 - DOU 28.5.1997

Estabelece o valor máximo do frete de transferência dutoviário de óleo diesel de Paulínia-SP para o terminal de Uberlândia-MG em R$0,0160/l.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, anexo I, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, e considerando o disposto na Portaria nº 367, de 12 de dezembro de 1996, do Ministério de Minas e Energia, resolve:

Art. 1º. Estabelecer o valor máximo do frete de transferência dutoviário de óleo diesel de Paulínia-SP para o terminal de Uberlândia-MG em R$0,0160/l.

§ 1º. Enquanto o fornecimento a partir do terminal de Uberlândia não atender à totalidade das quotas de óleo diesel homologadas por este Departamento para a referida instalação, o valor da tarifa dutoviária para o terminal de Uberlândia será igual ao valor do frete de transferência para essa localidade estabelecido pela Portaria DNC nº 36, de 13 de dezembro de 1996.

§ 2º. O valor máximo do frete de transferência dutoviário de que trata o caput deste artigo aplica-se, também, à gasolina e ao álcool etílico, anidro e hidratado, combustível.

§ 3º. O valor do frete de transferência dutoviário está sujeito à incidência de Importo Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação - ICMS e de contribuições sociais.

Art. 2º. Os valores dos fretes de transferência dutoviário para o terminal de Uberlândia não serão ressarcidos à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás.

Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor a 00:00(zero) hora dia 1º de junho de 1997.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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