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PDNC 25 - 1997

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PORTARIA DNC Nº 25, DE 25.6.1997 - DOU 1º.7.1997

Estabelece o valor máximo de frete de transferência dutoviária de óleo diesel de Paulínia - SP para o terminal de Uberaba - MG em R$ 0,0146/l.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, anexo I, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, e considerando o disposto na Portaria nº 367, de 12 de dezembro de 1996, do Ministério de Minas e Energia, resolve:

Art. 1º. Estabelecer o valor máximo de frete de transferência dutoviária de óleo diesel de Paulínia - SP para o terminal de Uberaba - MG em R$ 0,0146/l.

§ 1º. Enquanto o fornecimento a partir do terminal de Uberaba não atender à totalidade das quotas de óleo diesel homologadas por este Departamento para a referida instalação, o valor da tarifa dutoviária para o terminal de Uberaba será igual ao valor de transferência para essa localidade estabelecida pelo Despacho CGPR nº 32, de 07 de fevereiro de 1997.

§ 2º. O valor máximo do frete de transferência dutoviária de que trata o caput deste artigo aplica-se, também, à gasolina e ao álcool etílico, anidro e hidratado, combustível.

§ 3º. O valor do frete de transferência dutoviária está sujeito a incidência de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e de contribuições sociais.

Art. 2º. Os valores dos fretes de transferência dutoviárias para o terminal de Uberaba não serão ressarcidos à Petrobras Brasileiro S/A - Petrobras.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a 00:00 (zero) hora do dia 1º de julho de 1997.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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