Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > DNC > 1997 > PDNC 27 - 1997
Início do conteúdo da página

PDNC 27 - 1997

Salvar em PDF

 



PORTARIA DNC Nº 27, DE 30.6.1997

Manter o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores constantes do Anexo I à presente Portaria, do Quadro Permanente do MME, lotados no Departamento Nacional de Combustíveis e Unidades Descentralizadas do Ministério de Minas e Energia e credenciar os servidores do Anexo II.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, DA SECRETARIA DE ENERGIA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições regimentais e considerando:

- o disposto no Decreto nº 97.458, de 15 de janeiro de 1989;

- o artigo 68 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

- as fichas de credenciamento de servidores sujeitos à percepção dos adicionais de periculosidade e insalubridade apresentadas à análise da Comissão criada pela Portaria DNC nº 32, de 21 de novembro de 19896, resolve:

Art. 1º. Manter, com base nos Laudos Periciais nºs 20 e 21, emitidos em 19 de junho de 1996, pela Delegacia Regional do Trabalho/DF (Processo DRT nº 46206.003863/96-67) e nas fichas de credenciamento analisadas pela Comissão citada nesta Portaria, o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores constantes do Anexo I à presente Portaria, do Quadro Permanente do MME, lotados no Departamento Nacional de Combustíveis e Unidades Descentralizadas do Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º. Credenciar os servidores relacionados no Anexo II à presente Portaria, que exercem suas funções nas dependências do Laboratório da Divisão de Fiscalização e de áreas contíguas ao mesmo, conforme Laudo Pericial nº 21/96 e nas fichas de credenciamento analisadas pela Comissão citada nesta Portaria, à percepção do adicional de periculosidade ou insalubridade, conforme indicado no referido Anexo, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes dos artigos 1º e 2º desta Portaria tem aplicação a partir de 1º de outubro de 1996, com as ressalvas indicadas nos Anexos I e II.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RICARDO PINTO PINHEIRO
Fim do conteúdo da página