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PDNC 5 - 1997

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PORTARIA DNC Nº 5, DE 21.2.1997 - DOU 24.2.1997

Determina os preços máximos de venda ao consumidor da gasolina automotiva aditivada e do álcool hidratado carburante aditivado poderão superar aqueles previstos na Portaria DNC nº 38/96.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12 do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, e considerando o disposto no art. 1º da Portaria nº 292. de 13 de dezembro de 1996, do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º. Determinar que os preços máximos de venda ao consumidor da gasolina automotiva aditivada e do álcool hidratado carburante aditivado poderão superar aqueles previstos na Portaria DNC nº 38, de 17 de dezembro de 1996, em até 2,1%.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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