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PDNC 60 - 1997

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PORTARIA DNC Nº 60, DE 27.11.1997 - DOU 28.11.1997

Obriga as distribuidoras apresentarem ao DNC, para homologação, pedidos mensais de volumes, a serem adquiridos de produtores, relativos aos produtos: gasolina de aviação, gasolina automotiva, querosene iluminante, óleo diesel e óleos combustíveis 1A, 2A, 1B e C (OC-4).

Revogada pela Portaria ANP nº 115, de 13.7.1999 - DOU 14.7.1999 - Efeitos a partir de 14.7.1999.

O Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis -DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992;

Considerando a necessidade de regulamentar os artigos e 12 da Portaria MME nº 008, de 16 de janeiro de 1997, resolve:

Art. 1º. As distribuidoras apresentarão à ANP, para homologação, pedidos mensais de volumes a serem adquiridos de produtores, relativos aos produtos: gasolina de aviação, gasolina automotiva, querosene iluminante, óleo diesel, GLP e óleos combustíveis 1A, 2A, 1B e C (OC-4).

(Nota)

§ 1º. Os pedidos relativos aos óleos combustíveis tipo 3A a 9A e 3B e 9A devem ser somados aos pedidos de óleos combustíveis 2A e 2B, respectivamente.

§ 2º. Para efeito da obrigação prevista no inciso III do art. 3º da Portaria MME nº 008/97, os pedidos deverão ser apresentados, com observância do seguinte procedimento:

I - até o dia 20 (vinte) de cada mês;

II - por Base de Distribuição Primária -BDP e produto, contemplando o horizonte de três meses e obedecendo as seguintes variações com relação ao pedido apresentado no mês anterior:

BDP suprida por cabotagem:

- mês subseqüente à reunião .............................. +/-10%

- segundo mês subseqüente ............................... +/-15%

- terceiro mês subseqüente ................................ Livre

BDP suprida por outro modal de transporte:

- mês subseqüente à reunião .............................. +/-7%

- segundo mês subseqüente ............................... +/-10%

- terceiro mês subseqüente ................................ Livre

§ 3º. O primeiro pedido de volume de produtos apresentado por uma distribuidora para uma BDP, deverá contemplar um período de três meses, sendo que para o primeiro mês não se aplica o disposto no Art. 2º, desta Portaria.

Art. 2º. A distribuidora poderá submeter à apreciação do DNC, em caráter excepcional, até o dia 10 (dez) de cada mês, para cada BDP, pedido de adicional ou de corte de volume de produtos, desde que devidamente justificado.

Parágrafo único. Para a concessão do pedido de adicional ou de corte, o DNC ouvirá previamente os produtores.

Art. 3º. A distribuidora poderá apresentar ao DNC e aos produtores, até o quinto dia útil de cada mês, solicitação de transferência de quota entre BDP’s.

§ 1º. Para os fins previstos nesta Portaria, entende-se por quota, parte do pedido mensal de cada distribuidora.

§ 2º. Produtor, até o sétimo dia útil de cada mês, de acordo com a sua disponibilidade, efetivará a transferência de quota pleiteada pela distribuidora, comunicando o DNC os volumes concedidos.

Art. 4º. O DNC somente autorizará transferência de quotas entre distribuidoras na mesma BDP, se essa transferência for necessária para garantir o abastecimento do mercado consumidor de combustíveis.

§ 1º. Nenhuma distribuidora poderá transferir ou receber transferência de quotas em volumes superiores a 10% de sua respectiva quota de cada produto na BDP.

§ 2º. Para atender o disposto no caput, as distribuidoras deverão submeter à avaliação do DNC, até o quarto dia útil de cada mês, as transferências necessárias, devidamente justificadas, comunicando também aos produtores.

§ 3º. O DNC, após efetuar a avaliação do pedido de transferência, no contexto das condições de abastecimento do mercado consumidor, comunicará, até o sétimo dia útil de cada mês, o resultado da avaliação.

§ 4º. Em caso de deferimento por parte do DNC, os produtores efetuarão até o nono dia útil de cada mês , as transferências das quotas entre distribuidoras, na mesma BDP.

Art. 5º. O eventual saldo resultante dos pedidos obtidos, conforme disposto nesta Portaria, será incorporado ao pedido aprovado para o mês seguinte.

§ 1º. O DNC poderá autorizar o cancelamento do saldo, quando gerado por falta de produto na fonte supridora.

§ 2º. A distribuidora que deixar de retirar o produto constante de pedido mensal aprovado terá canceladas as previsões apresentadas para os meses subseqüentes.

Art. 6º. Para efeito de homologação do pedido, a distribuidora deverá comprovar junto ao DNC, possuir tancagem própria ou de terceiros, devidamente homologada, para recebimento dos produtos, por intermédio do Formulário de Comprovação de Tancagem - FCT e/ou contrato de garantia de disponibilidade, conforme definido na Portaria DNC nº 28, de 10 de setembro de 1996, até o dia 5 (cinco) do mês anterior à homologação do pedido.

Art. 7º. Os produtores apresentarão ao DNC, com antecedência de dois dias úteis da reunião de abastecimento, a previsão de oferta referente a três meses subseqüentes, por fonte produtora e produto.

Art. 8º. Os produtores informarão ao DNC, até o dia quinze de cada mês, as retiradas referentes ao mês anterior, por BDP, produto e distribuidora.

Art. 9º. As transferências emergenciais de produtos, entre BDP’s, serão analisadas com base na legislação vigente e previamente autorizadas pelo DNC.

Art. 10. Em nenhuma hipótese haverá compensação de fretes de transporte entre bases, quando a transferência de produto se fizer necessária de estoque de segurança ou da capacidade de armazenamento mínimo, exigidos para as BDP’s.

Art. 11. A sistemática estabelecida nesta Portaria vigorará até 31/12/99, sendo que após a data mencionada prevalecerão as disposições contratuais entre produtores e distribuidoras.

(Nota)

§ 1º. Até a data definida no caput, é facultado à distribuidoras e aos produtores, a celebração de contratos de suprimento dos derivados de petróleo objeto desta Portaria, sendo que as disposições contratuais entre as partes prevalecerão sobre a sistemática estabelecida nos artigos 1º, 2º, 3º , 4º e 5º desta Portaria.

§ 2º. Os produtores, em complementação ao Art. 8º, informarão ao DNC os volumes entregues à distribuidoras, mediante contrato.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria DNC nº 25, de 08 de junho de 1994.

RICARDO PINTO PINHEIRO
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