Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > DNC > 1997 > PDNC 70 - 1997
Início do conteúdo da página

PDNC 70 - 1997

Salvar em PDF

 



PORTARIA DNC Nº 70, DE 31.12.1997

Estabelece, em quadro anexo, o valor do subsídio devido ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC, passível de compensação às companhias distribuidoras.

Revogada pela Portaria ANP nº 92, de 30.6.1998 - DOU 2.7.1998 - Efeitos a partir de 2.7.1998.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS – DNC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12, Anexo I, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, e considerando o disposto no Art. 13 da Lei n° 4452, de 05 de novembro de 1964, alterado pelo Art. 4º do Decreto-Lei nº 1785, de 13 de maio de 1980, resolve:

Art. 1º Estabelecer, em quadro anexo, o valor do subsídio devido ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC, passível de compensação às companhias distribuidoras.

Parágrafo único - O subsídio de que trata o caput deste artigo somente será devido ao AEHC destinado a utilização como combustível automotivo.

Art. 2º Nas movimentações interestaduais de AEHC a partir dos Estados do Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Piauí, com destino a base de distribuição estruturada pelo DNC e localizada em outra Unidade da Federação, que não as acima citadas, ao valor do subsídio devido será acrescida parcela constante da coluna “AJUSTE A”, do quadro anexo, associada ao correspondente estado de origem.

Art. 3º Nas movimentações interestaduais de AEHC com destino a bases de distribuição estruturada pelo DNC localizada nos Estados do Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Piauí, originadas em outra Unidade da Federação, que não as acima citadas, ao valor do subsídio devido será deduzida parcela constante da coluna “AJUSTE B”, do quadro anexo, associada ao correspondente estado de destino.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor às 0 (zero) horas do dia 01 de janeiro de 1998.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO PINTO PINHEIRO

ESTADO

SUBSÍDIO DEVIDO (R$/l)

AJUSTE A

(R$/l)

AJUSTE B

(R$/l)

RJ

0,0000

0,1006

0,1617

ES

0,0000

0,1005

0,1616

MS

0,1655

-

-

MG

0,0000

0,0949

0,1551

SP, GO, DF, RS

0,0000

0,0706

0,1270

SC

0,0000

0,0706

0,1307

MT

0,1925

-

-

TO

0,0000

0,0738

0,1307

PR

0,0000

0,0718

0,1284

SE

0,1008

0,0600

0,1306

AL, PB, PE e PI

0,1007

0,0600

0,1306

MA

0,2361

-

-

PA

0,2333

-

-

BA e RN

0,1019

0,0588

0,1294

CE

0,2313

-

-

Fim do conteúdo da página