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PInterm 15 - 1991

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 17.1.1991 - DOU 18.1.1991 -RETIFICADA DOU 26.1.1991

RESOLVEM: Aprovar as anexas diretrizes para fiscalização do Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do Uso de Combustíveis.

Os Ministros de Estado da Justiça, da Economia, da Fazenda e Planejamento, da Infra-Estrutura e o Secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, no uso de suas atribuições a tendo em vista o disposto nos arts. e seguintes do Decreto-lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967, e no Decreto de 17 janeiro de 1991,

Considerando a necessidade de desenvolverem ações coordenadas para a execução do Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do Uso de Combustíveis instituído pelo Decreto de 17 de janeiro de 1991,

RESOLVEM:

Art. 1º. Ficam aprovadas as anexas Diretrizes para Fiscalização do Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do Uso de Combustíveis.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS PASSARINHO
Ministro da Justiça
ZÉLIA MARIA CARDOSO DE MELLO
Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento
OZIRES SILVA
Ministro do MINFRA
EGBERTO BAPTISTA
Secretário da SDR
ANEXO

(PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 015, DE 17 JANEIRO DE 1991)

DIRETRIZES PARA FISCALIZAÇÃO

I - OBJETIVO

Garantir a execução das medidas estabelecidas no âmbito do Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do Uso de Combustíveis.

II - PRIORIDADES

1. Fiscalização, intensiva, nas Bases de Armazenagem e Envasilhamento de Gás Liquefeito de Petróleo (BAEs/GLP), do peso líquido dos botijões;

2. Fiscalização, intensiva, nas BAEs/GLP é nos PRs/GLP do cumprimento dos respectivos horários de funcionamento, bem assim da qualidade, da quantidade e da origem dos produtos;

3. Repressão à utilização indevida de GLP, especialmente quando utilizado como combustível de veículo automotivo;

4. Repressão à venda clandestina de Álcool Etílico Hidratado Carburante-AEHC.

III - OPERACIONALIZAÇÃO

1. Fiscalização, permanente, nas 108 (cento e oito) BAEs/GLP;

2. Realização, em todo território nacional, de ações gerais de fiscalização nas cidades e nas rodovias, com apoio policial, para repressão ao uso indevido de GLP e à venda clandestina de AEHC;

3. Intensificação das ações de fiscalização sobre os Postos Revendedores de Derivados de Petróleo e AEHC-PRs e sobre as Destilarias de Álcool, especialmente dos PRs situados em rodovias.

IV - EXECUÇÃO

As ações de repressão ao comércio clandestino de AEHC é ao uso indevido de GLP serão realizadas, quando for o caso, em conjunto pelos órgãos integrantes das estruturas do Ministério da Justiça (Departamento de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal), do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Departamento da Receita Federal) e do Ministério da Infra-Estrutura (Departamento nacional de Combustíveis), bem assim da Secretaria do Desenvolvimento Regional e do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER.

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