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PInterm 199 - 1996

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 199, DE 7.8.1996 – DOU 8.8.1996

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DE MINAS E ENERGIA E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do art. 87 da Constituição resolvem:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria Interministerial nº 290, de 1º de setembro de 1995.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PEDRO SAMPAIO MALAN
RAIMUNDO BRITO
FRANCISCO DORNELES
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