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PInterm 210 - 1997

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 210, DE 29.8.1997 - DOU 1º.9.1997

Define preços máximos de faturamento de óleos lubrificantes básicos nas unidades produtoras serão referenciados aos praticados no mercado internacional.

A Portaria Interministerial nº 342, de 22.12.1997 - DOU 22.12.1997 -Efeitos a partir de 1º.1.1998, tornou sem efeito, em seu artigo 2º, os preços máximos de faturamento nas refinarias dos óleos lubrificantes básicos de que trata esta Portaria.

Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, no art. 69 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, resolvem:

Art. 1º. Os preços máximos de faturamento de óleos lubrificantes básicos nas unidades produtoras serão referenciados aos praticados no mercado internacional.

Art. 2º. Ficam sem efeito os preços à vista de faturamento nas refinarias dos óleos lubrificantes básicos, de que trata o anexo da Portaria nº 146, de 3 de julho de 1997.

Art. 3º. O Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, do Ministério de Minas e Energia, estabelecerá os preços máximos de faturamento de óleos lubrificantes básicos nas unidades produtoras.

Parágrafo Único. Os preços, a que se refere este artigo, serão submetidos à prévia aprovação da Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, do Ministério da Fazenda.

Art. 4º. O DNC baixará os atos necessários à implementação do disposto nesta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
RAIMUNDO BRITO
Ministro de Estado de Minas e Energia
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