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PInterm 322 - 1998

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 322, DE 30.11.1998 - DOU 1º.12.1998

Revogada pela Portaria Interminsiterial nº 10, de 28.1.1999 – DOU 29.1.1999 – Efeitos a partir de 1º.2.1999.

Os ministros de Estados da Fazenda e de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhes São conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 69., da Lei nº 9.478, d 6 de agosto de 1997, no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, no inciso II, do art. 70, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no Dcereto nº 1.849, de 29 de março de 1996, na Portaria Interministerial nº 320, de 30 de novembro de 1998 e no art. 4º, inciso III, da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 1991, resolvem:

Art. 1º. Ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º, inciso III, da Portaria MF nº 463/91, os preços do gás liquefeito de petróleo -GLP, a granel, e os acondicionados em vasilhames, nas unidades de comércio atacadista e varejista dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Art. 2º. Os preços máximos de venda ao consumidor do GLP, a granel, e os acondicionados em vasilhames, nos postos revendedores, vállidos nos municípios do Território Nacional não abrangidos pela liberação de que trata o art. 1º, constam do anexo da presente Portaria.

Parágrafo único. Ficam luberados os preços dos fretes, as margens de distribuição e revenda, observados os preços máximos de venda aos consumidores do produto de que trata este artigo.

Art. 3º. Os postos revendedores de GLP deverão exibir, em local visivel ao público, para todos os tipos de vasilhames, a tabela de preço máximos de venda ao consumidor.

Art. 4º. Os preços máximos de venda de GLP ao consumidor e os valores de serviços de entrega domiciliar deverão ser expostos, em local visível ao público, no veículo de distribuição do produto.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir de zero hora do dia 3 de dezembro de 1998, ficando revogada a Portaria Interministerial nº 54, de 16 março de 1998.

PEDRO SAMPAIO MALAM
Ministro de Estado da Fazenda
RAIMUNDO BRITO
Ministro de Estado de Minas e Energia

(Veja anexo)

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