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PInterm 26 - 1999

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26, DE 9.3.1999 – DOU 10.3.1999

Revogada pela Portaria Interministerial nº 79, de 14.4.1999 – DOU 15.4.1999 – Efeitos a partir de 16.4.1999.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, no inciso II do art. 70 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 69 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto nº 1.849, de 29 de março de 1996, no art. 4º, inciso III, da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 19991, e na Portaria Interministerial nº 25, de 9 de março de 1999, resolvem:

Art. 1º. Ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º, inciso III, da Portaria MF nº 463, de 1991, os preços do gás liquefeito de petróleo – GLP, a granel e os acondicionados em vasilhames, nas unidades e comércio atacadista e varejista dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Art. 2º. Os preços máximos de venda ao consumidor do GLP, a granel, e os acondicionado em vasilhames, nos postos revendedores, válidos nos municípios do Território Nacional não abrangidos pela liberação de que trata o art. 1º, constam do anexo da presente Portaria.

Parágrafo único. Ficam liberados os preços dos fretes, as margens de distribuição e revenda, observados os preços máximos de venda aos consumidores do produto de que trata este artigo.

Art. 3º. Os postos revendedores de GLP deverão exibir, em local visível ao publico, para todos os tipos de vasilhames, a tabela de preços máximos de venda ao consumidor.

Art. 4º. Os preços máximos de venda de GLP ao consumidor e os valores de serviços e entrega domiciliar deverão ser expostos, em local visível ao público, no veículo de distribuição do produto.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir de zero hora do dia 11 de março de 1999, ficando revogada a Portaria Interministerial nº 10, de 28 de janeiro de 1999.

Pedro Sampaio Malan
Ministro de Estado da Fazenda
Rodolpho Tourinho Neto
Ministro de Estado de Minas e Energia
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