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PInterm 1 - 2001

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 4.1.2001 – DOU 5.1.2001

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 3º , inciso III, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, no art. 70, incisos I e II, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, combinado com o disposto no Decreto nº 1.849, de 29 de março de 1996, no art. 69 da Lei nº 9.478, de 06 de março de 1997, alterado pelo art. 2º da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e no art. 3º da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 1991, resolvem:

Art. 1º. Estabelecer metodologia para formação dos preços máximos de faturamento do querosene de aviação utilizado em vôos domésticos - QAV nas refinarias produtoras e importadores, conforme a seguinte fórmula:

PFn = (1 - a/6) x Pfi + (a/6) x Pref.,

onde:

PFn = Preço máximo de faturamento do QVA nas refinarias produtoras, no mês em que ocorrer a venda (mês n), expresso em R$/litro;

a = fator de ajuste bimestral, cujo valor varia conforme tabela abaixo:

Dez/00

Fev/01

Abr/01

Jun/01

a

0

1

2

6

PFi = Preço de Faturamento inicial do QAV nas refinarias produtoras, igual a R$ 0,4222 por litro.

Pref. = Preço de Referência, igual ao preço de realização do QAV acrescido de PIS/COFINS.

Parágrafo Único. O preço máximo de faturamento do QAV doméstico nas refinarias produtoras não poderá exceder o preço de referência.

Art. 2º. O preço de faturamento definido nesta Portaria inclui as contribuições do Programa de Integração Social - PIS, do Programa de Formação do Patrimônio - PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e está sujeito à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 3º. Nas vendas efetuadas pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, a diferença entre o preço máximo de faturamento, previsto no artigo 1º desta Portaria, e a soma das contribuições PIS/PASEP e COFINS com o Preço de Realização do QAV, definido na Portaria Interministerial MME/MF nº 404, de 28 de outubro de 1999, constitui-se na Parcela de Preços Específica - PPE.

Art. 4º. Aos preços máximos de faturamento do QAV poderão ser acrescidos os custos de transportes dutoviários e de cabotagem que não sejam objeto de ressarcimento pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, nos valores por ela estabelecidos.

Art. 5º. O preço máximo de faturamento do QAV definido nesta Portaria será atualizado, bimestralmente, no primeiro dia de cada mês, até o mês de junho de 2001, inclusive.

Art. 6º. Ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata o art. 3º , inciso III, da Portaria MF nº 463, de 1991, os preços de faturamento do querosene de aviação, tanto para utilização em vôos domésticos como em vôos internacionais nas refinarias produtoras, a partir de 1º de julho de 2001.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda
RODOLPHO TOURINHO NETO
Ministro de Estado de Minas e Energia
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