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PInterm 240 - 2001

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 240, DE 27.7.2001 – DOU 28.7.2001

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição tendo em vista o disposto no art.3º, inciso III, da Lei nº 8.178, e 1º de março de 1991, e no art. 4º da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 1991,

RESOLVEM:

Art. 1º. Ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º, inciso III, da Portaria MF nº 463, de 6 de junho de 1991, os preços de venda, em todo o território nacional, do óleo diesel nas unidades de comércio atacadista e varejista.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Sampaio Malan
Ministro de Estado da Fazenda
José Jorge de Vasconcelos Lima
Ministro de Estado de Minas e Energia
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