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PInterm 32 - 2001

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 32, DE 8.3.2001 – DOU 9.3.2001

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 3.735, de 24 de janeiro de 2001, acrescido pelo Decreto no 3.763, de 6 de março de 2001, resolvem:

Art. 1º. Dispensar as empresas do Grupo PETROBRÁS do cumprimento das disposições dos incisos I a III do art. 1o e I a V do art. 2o do Decreto no 3.735, de 24 de janeiro de 2001.

Art. 2º. As empresas do Grupo PETROBRÁS deverão observar os respectivos limites orçamentários anuais e comprometer-se com o atingimento das metas de superávit primário geradas pelos fluxos de receitas e despesas do seu Programa de Dispêndios Globais - PDG aprovado para o ano de referência.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTUS TAVARES
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
HÉLIO VITOR RAMOS FILHO
Ministro de Estado de Minas e Energia, Interino
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