Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

PInterm 38 - 2001

Salvar em PDF

 



PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 1º.2.2001 – DOU 2.2.2001

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art.3º, inciso III, da Lei nº 8.178, e 1º de março de 1991, no art.70, no inciso I e II, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, combinado com o disposto no Decreto, nº 1.849, de 29 de março de 1996, nos art. 69 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterado pelo art. 2º da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, resolvem:

Art. 1º. Definir como Preço Maximo de Faturamento do óleo diesel nas unidades produtoras, aquele constante da Portaria Interministerial MME/MF nº 417, de 22 de novembro de 2000.

Art. 2º. Autorizar a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS a efetuar, até 5 de abril de 2001, o cálculo da Parcela e Preços Específica – PPE, de que trata a Portaria Interministerial MME/MF nº 404, de 28 de outubro de 1999, considerando como preço máximo de faturamento aquele efetivamente praticado.

Parágrafo único. O disposto no “caput” limita-se à prática de preços de faturamento equivalente ao preço Maximo deduzido de R$ 0,02 (dois centavos de real).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2001.

Pedro Sampaio Malan
Ministro de Estado da Fazenda
Rodolpho Tourinho Neto
Ministro de Estado de Minas e Energia
Fim do conteúdo da página