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PInterm 464 - 2007

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 464, DE 29.8.2007 - DOU 30.8.2007

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, INTERINO e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no inciso XIV, do art. 14, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e nos incisos XV e XVI, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e na Resolução do Conselho Nacional do Meio-Ambiente-CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005, e

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para o recolhimento, coleta e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado;

Considerando o atendimento à política de destino ambientalmente adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado no país; e

Considerando as disparidades de coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado nas diferentes regiões do país, resolvem:

Art. 1º Os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.

Art. 2º Os agentes econômicos referidos no artigo anterior deverão atender aos percentuais mínimos de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, de acordo com as suas participações no mercado de óleo lubrificante acabado, por região e País, a seguir estabelecidos:

Ano

Regiões

Brasil

Nordeste

Norte

Centro-Oeste

Sudeste

Sul

2008

19%

17%

27%

42%

33%

33,4%

2009

21%

20%

29%

42%

34%

34,2%

2010

23%

23%

31%

42%

35%

35%

2011

25%

24%

31%

42%

35%

35,9%

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 1, de 29 de julho de 1999, dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente.

NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia Interino
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente

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