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PInterm 792 - 2008

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MDIC/MF Nº 792, DE 24.10.2008 - DOU 27.10.2008

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o § 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.001393/2008-41, de 13.05.2008,

Resolvem:

Art. 1º Habilitar a empresa Seva Engenharia Eletrônica S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 71.336.218/0001-60, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação dos seguintes bens:

I - Unidade de controle de avanço de ignição para veículos automotores;

II - Chave comutadora de combustível para veículos automotores; e

III - Emulador microcontrolado para controle de sistema de ignição.

§ 1º Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem os bens mencionados neste artigo, conforme consta no respectivo processo.

§ 2º Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados neste artigo.

Art. 2º Será cancelada a habilitação caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2º da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 866, de 3 de dezembro de 2003.

Art. 3º As notas fiscais relativas à comercialização dos bens relacionados no art. 1º deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Parágrafo único. Os modelos dos produtos relacionados na nota fiscal devem constar do processo MCT nº 01200.001393/2008-41, de 13.05.2008.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia
MIGUEL JORGE
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
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