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PInterm 681 - 2012

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MDIC/MF Nº 681, DE 26.9.2012 - DOU 1.10.2012

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o § 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MCT nº 01200.001906/2010-38, de 04.06.2010,

Resolvem:

Art. 1º Habilitar a empresa Excel Produtos Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 64.579.782/0001-48, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação dos seguintes bens:

I - Aparelho para controle e liberação de abastecimento de veículos em bombas de combustível, baseado em técnica digital;

II - Aparelho para controle e liberação de abastecimento de veículos em bombas de combustível, para utilização em carros-tanque, baseado em técnica digital;

III - Aparelho transmissor de dados para identificação de veículos por meio de radiofreqüência (RF), baseado em técnica digital; e

IV - Aparelho de sinalização acústica e visual, para detecção de vazamentos em tanques de combustível, baseado em técnica digital.

§ 1º Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem os bens mencionados neste artigo, conforme consta no respectivo processo.

§ 2º Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados neste artigo.

Art. 2º Será cancelada a habilitação caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2º da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 815, de 14 de dezembro de 2001.

Art. 3º As notas fiscais relativas à comercialização dos bens relacionados no art. 1º deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Parágrafo único. Os modelos dos produtos relacionados na nota fiscal devem constar do processo MCT nº 01200.001906/2010-38, de 04.06.2010.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
FERNANDO DAMATA PIMENTE
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

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