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PInterm 372 - 2015

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MF Nº 372, DE 4.8.2015 - DOU 5.8.2015

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 48000.000978/2015-92,

Resolvem:

Art. 1º Fica autorizada a repactuação de dívidas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE com os credores da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, referentes a atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos sistemas isolados, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nas seguintes condições:

I - o prazo de repactuação será de até trinta e seis meses;

II - as dívidas a serem repactuadas são aquelas vencidas entre 1º de dezembro de 2014 e 30 de junho de 2015;

III - a atualização do saldo devedor, da referida dívida, será feita com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, ou outro índice que vier a substituí-la, a partir do fato gerador; e

IV - as dívidas a serem repactuadas serão as que forem reconhecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BRAGA
Ministro de Estado de Minas e Energia
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda

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