Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

PInterm 373 - 2015

Salvar em PDF

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MF Nº 373, DE 4.8.2015 - DOU 5.8.2015

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o que consta do Processo nº 48000.001144/2015-11,

Resolvem:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com os seguintes objetivos:

I - avaliar a sistemática de apuração, de verificação e de reembolso dos dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que trata o art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

II - avaliar a sistemática de apuração, de verificação e de reembolso dos dispêndios com subvenção ao carvão mineral pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a que se refere a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e suplentes, dos Órgão abaixo indicados, na seguinte forma:

I - três representantes do Ministério de Minas e Energia, ao qual caberá a indicação do coordenador do Grupo de Trabalho;

II - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo um da Secretaria de Acompanhamento Econômico e um da Secretaria do Tesouro Nacional a quem caberá a função de relatoria;

III - um representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; e

IV - um representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 3º As avaliações definidas nos incisos I e II do art. 1º deverão compreender, no que couber, entre outros, os seguintes aspectos:

I - o custo de contratação de potência e de energia;

II - o custo dos combustíveis fósseis utilizados na geração termelétrica, incluindo a tarifa de transporte de gás natural;

III - as despesas acessórias das termelétricas contratadas;

IV - o custo da geração em empreendimentos dos próprios agentes de distribuição de energia elétrica;

V - despesas com sub-rogações; e

VI - os critérios de pagamentos de subvenção ao carvão mineral.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de sessenta dias, contados da data de instalação do Grupo de Trabalho.

Parágrafo único. Ao final das suas atividades, o Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final aos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.

Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, ou de outros Órgãos ou Empresas quando for necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.

Parágrafo único. As despesas relacionadas à participação dos representantes e convidados correrão a conta de dotações orçamentárias das respectivas organizações que representam.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BRAGA
Ministro de Estado de Minas e Energia
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda

Fim do conteúdo da página