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PIBAMA 39 - 2006

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PORTARIA IBAMA Nº 39, DE 16.5.2006 - DOU 18.05.2006 – RET. DOU 05.07.2006

Define os limites da Zona de Amortecimento do PARQUE NACIONAL MARINHO DOS ABROLHOS e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais previstas no art. 26, inciso V, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006, e no art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002; e

Considerando as disposições do art. 25 da Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação; e,

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Ecossistemas - DIREC, no Processo IBAMA nº 02001.003427/2005-06, resolve:

Art. 1º Definir os limites da Zona de Amortecimento do PARQUE NACIONAL MARINHO DOS ABROLHOS, bem como estabelecer normas específicas de uso e ocupação.

Art. 2º A Zona de Amortecimento do PARQUE NACIONAL MARINHO DOS ABROLHOS é a área compreendida entre o paralelo 15º 45´S ao norte; o paralelo 19º 38`S ao sul; a linha isobatimétrica dos 3.500 metros a leste e, a oeste, os limites da orla marítima conforme disposto no Decreto nº 5.300, de 2004, Capítulo IV, Seção I, art. 23.

Art. 3º Fica definida dentro da Zona de Amortecimento do PARQUE NACIONAL MARINHO DOS ABROLHOS uma área de exclusão, entre os paralelos 18º 54´S e 16º S, na qual fica proibida qualquer atividade de exploração e produção de hidrocarbonetos.

Art. 4º As demais áreas da Zona de Amortecimento do PARQUE NACIONAL MARINHO DOS ABROLHOS, ou seja, entre os paralelos 15º 45´S e 16º S e entre os paralelos 18º 54´S e 19º 38`S, são consideradas áreas de restrição para atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos, onde a permissão para exploração de tais atividades deverá estar condicionada ao atendimento de exigências específicas no âmbito do licenciamento ambiental, quais sejam:

I - elaboração de EIA/RIMA envolvendo a discussão conjunta de todas as etapas da exploração e produção de hidrocarbonetos;

II - obtenção prévia de dados meteorológicos e oceanográficos primários;

III - consideração de cenários críticos determinísticos com inversão de ventos e correntes, além de tempestades oceânicas;

IV - criação de comissão técnica ad hoc, a ser constituída pelo IBAMA sempre que houver um pedido de licenciamento na área de restrição, mediante indicação dos representantes pelo Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, ouvido o Conselho Consultivo da unidade; e,

V - realização de audiências públicas somente após a emissão de parecer conclusivo da mencionada Comissão.

Art. 5º Quaisquer outros empreendimentos que afetem a zona de amortecimento definida nesta Portaria, além da exigência de autorização do IBAMA, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, ficam sujeitos também a exigências específicas no âmbito do licenciamento ambiental, a serem definidas pelo IBAMA.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS
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