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PMF 463 - 1991

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PORTARIA MF Nº 463, DE 6.6.1991 - DOU 7.6.1991

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.178, de 1° de março de 1991, resolve:

Art. 1°. A política de preços para produtos e serviços será executada de acordo com, as normas constantes desta Portaria.

Art. 2°. Os produtos e Serviços serão classificados, quanto aos preços, em controlados, tabelados, monitorados, sujeitos à limitação da margem de comercialização ou liberados, através de Portarias específicas.

Parágrafo único. Enquanto forem divulgadas as Portarias de que trata o "caput" deste artigo, todos os produtos e serviços permanecem sujeitos ao regime de controle de preços estabelecido no art. 1º da lei nº 8.178, de 1º de março de 1991.

Art. 3°. Para as unidades produtoras e para as prestadoras de serviços os preços serão:

I - controlados;

II - monitorados;

III - liberados.

- A Portaria Interministerial nº 405, de 28.10.1999 - DOU 29.10.1999 - Efeitos a partir de 1º.11.1999, determinou, em seu artigo 8º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços de faturamento da nafta petroquímica a partir de 9 de agosto de 2000.- A Portaria Interministerial nº 1, de 4.1.2001 - DOU 5.1.2001 - Efeitos a partir de 5.1.2001, determinou, em seu artigo 6º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços de faturamento do querosene de aviação, tanto para utilização em vôos domésticos como em vôos internacionais nas refinarias produtoras, a partir de 1º.7.2001.- A Portaria Interministerial nº 8, de 28.1.1999 - DOU 29.1.1999 - Efeitos a partir de 1º.2.1999, determinou, em seu artigo 7º que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços do extrato aromático, do gás residual nº 1, do gás residual nº 3, do gás residual para Rhodia e do gás residual para Alba, nas unidades produtoras.

Art. 4º. Para as unidades de comércio atacadista e/ou varejista os preços serão:

I - tabelados;

II - sujeitos à limitação da margem de comercialização;

III - liberados.

- A Portaria Interministerial nº 240, de 27.7.2001 - DOU 28.7.2001 - Efeitos a partir de 28.7.2001, determinou, em seu artigo 1º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços de venda em todo o território nacional do óleo diesel nas unidades de comércio atacadista e varejista.- A Portaria Interministerial nº 125, de 3.5.2001 - DOU 4.5.2001 - Efeitos a partir de 4.5.2001, determinou, em seu artigo 1º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso em todo o País, os preços de venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel ou acondicionado em vasilhame, nas unidades de comércio atacadista e varejista. - A Portaria Interministerial nº 154, de 23.6.1999 - DOU 24.6.1999 - Efeitos a partir de 25.6.1999, determinou, em seu artigo 7º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados os preços dos óleos combustíveis com viscosidade cinemática máxima a 60ºC e superior a 960cSt de alto teor de enxofre e de baixo teor de enxofre, nas unidades de comércio atacadista e varejista.- A Portaria Interministerial 153, de 23.6.1999 - DOU 24.6.1999 - Efeitos a partir de 25.6.1999, determinou, em seu artigo 6º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços dos óleos combustíveis classes OCA1 -2,5%/620cSt, OCA2 -2,5%/960cSt, OCB1 -1%/620cSt, OCB2 -1%/960cSt, respectivamente, teor de enxofre máximo e viscosidade cinemática máxima a 60°C, nas unidades e comércio atacadista e varejista.- A Portaria Interministerial nº 151, de 23.6.1999 - DOU 24.6.1999 - Efeitos a partir de 25.6.1999, determinou, em seu artigo 1o, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços do gás liquefeito de petróleo - GLP a granel e os acondicionados em vasilhames, nas unidades de comércio atacadista e varejista dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.- A Portaria Interministerial nº 90, de 29.4.1999 - DOU 30.4.1999 - Efeitos a partir de 30.4.1999, determinou, em seu artigo 6º, que ficam sujeito ao regime liberado, de que trata este inciso, os preços dos óleos combustíveis classe OCA1 -2,5%/620cSt, OCA2 -2,5%/960cSt, OCB1 -1%/620cSt e OCB2 -1%/960cSt, respectivamente, teor de enxofre máximo e viscosidade cinemática máxima a 60°C, nas unidades de comércio atacadista e varejista.- A Portaria Interministerial nº 79, de 14.4.1999 - DOU 15.4.1999 - Efeitos a partir de 16.4.1999, determinou, em seu artigo 1o, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços do gás liquefeito de petróleo - GLP, a granel e os acondicionados em vasilhames, nas unidades de comércio atacadista e varejista dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.- A Portaria Interministerial nº 28, de 9.3.1999 - DOU 10.3.1999 - Efeitos a partir de 11.3.1999, determinou, em seu artigo 1º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços das gasolinas automotivas e do álcool hidratado para fins carburantes, inclusive aditivados nas unidades de comércio atacadista e varejista. Em seu artigo 3º, determinou que ficam sujeitos ao regime de preços liberados os preços dos seguintes produtos nas unidades produtoras:Extrato aromático;Gás residual nº 1;Gás residual nº 2;Gás residual nº 3;Gás residual para Rhodia;Gás residual para Alba.

- A Portaria Interminsterial nº 26, de 9.3.1999 - DOU 10.3.1999 - Efeitos a partir de 11.3.1999, determinou, em seu artigo 1º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços do gás liquefeito de petróleo - GLP, a granel e os acondicionados em vasilhames, nas unidades e comércio atacadista e varejista dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.- A Portaria Interministerial nº 10, de 28.1.1999 -DOU 2.2.1999 - Efeitos a partir de 1º.2.1999, determinou, em seu artigo 1º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso III, os preços do gás liquefeito de petróleo -GLP, a granel, e os acondicionados em vasilhames, nas unidades de comércio atacadista e varejista dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A Portaria Interministerial nº 54, de 16.3.1998 - DOU 17.3.1998 - Efeitos a partir de 17.3.1998 - determinou, em seu artigo 2º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços do gás liquefeito de petróleo - GLP, a granel e os acondicionados em vasilhames, nas unidades de comércio atacadista e varejista dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.A Portaria Interministerial nº 5, de 27.7.1998 - DOU 28.7.1998 - Efeitos a partir de 29.7.1998, determinou, em seu artigo 1º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços de gasolina automotiva, inclusive aditivada, nas unidades de comércio atacadista e varejista. Entretanto, não se aplica aos preços de gasolina automotiva, inclusive aditivada, nos estados do Acre, Amapá, Roraima, Rondônia (excetuando-se o município de Porto Velho), Amazonas (excetuando-se o município de Manaus) e Pará (excetuando-se a Região Metropolitana de Belém).- A Portaria Interministerial nº 342, de 22.12.1997 - DOU 22.12.1997 -Efeitos a partir de 1º.1.1998, determinou, em seu artigo 1º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços máximos dos óleos lubrificantes básicos, nas unidades produtoras.- A Portaria Interministerial nº 294, de 13.11.1997 - DOU 14.11.1997 - Efeitos a partir de 15.11.1997 - determinou, em seu artigo 2º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços da gasolina automotiva e do álcool hidratado para fins carburantes, inclusive aditivados, nas unidades de comércio atacadista ou varejista.- A Portaria Interministerial nº 200, de 21.8.1997 -DOU 22.8.1997 - Efeitos a partir de 22.8.1997, determinou, em seu artigo 1º, que ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata este inciso, os preços do coque verde de petróleo e do resíduo asfáltico (RASF), nas unidades produtoras.

Art. 5°. A classificação dos produtos e serviços, de que trata o art. 2º, poderá ser revista, a qualquer momento, observado o que dispõe o art. 8° desta Portaria.

Art. 6°. As revisões de preços dos produtos e serviços enquadrados no inciso I do art 3º e no inciso I do art. 4º e as revisões das margens de comercialização dos enquadrados no inciso II do art. 4º ficam sujeitas à prévia e expressa autorização do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 7°. As revisões dos preços dos produtos e serviços enquadrados no inciso II do art. 3º ficam condicionadas aos seguintes procedimentos, por parte dos interessados:

I - as empresas produtoras e as prestadoras de serviços deverão apresentar, via protocolo, ao Departamento de Abastecimento e Preços da Secretaria Nacional de Economia deste Ministério, as listas de preços praticados e pretendidos, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a apresentação de cada lista;

II - as listas de preços deverão estar acompanhadas de proposta, devidamente justificada, para a prática de preços a ser adotada pela empresa no decorrer do prazo mínimo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que foram protocolizadas;

III - as empresas de que trata este artigo poderão praticar os preços pretendidos, automaticamente, depois de decorridos cinco dias úteis a partir da data do protocolo a que se refere o item I.

Art. 8º. A reclassificação dos produtos e serviços, de que trata o art. 5º, poderá ser condicionada, a critério da Secretaria Nacional de Economia deste ministério, por decisão das Câmaras Setoriais ou por solicitação das empresas ou setores envolvidos, à elaboração de Cartas-compromisso firmadas pelos respectivos setores ou empresas.

§ 1º. as Cartas-Compromisso deverão conter, como cláusulas essenciais, as que pressuponham e/ou especifiquem:

I - criação de subcomitês setoriais, para tratar do desenvolvimento, no âmbito, dos setores/empresas, do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade, do Programa de Competitividade Industrial e Programa de Capacitação Tecnológica;

II - Termos de Referência que incluam análises estratégicas e a previsão de implantação de projetos que se enquadrem nos Programas acima referidos;

III - o desenvolvimento e a implantação de indicadores setoriais de qualidade, produtividade, competitividade e capacitação tecnológica;

IV - a definição de prazos para a conlcusão das etapas programadas e de vigência das Cartas;

V - os critérios de avaliação de desempenho, na execução das diversas etapas;

VI - as condições para a revisão, a renovação, a suspensão e a rescisão das Cartas.

§ 2º. Os setores e empresas integrantes de Câmaras Setoriais encaminharão suas propostas de Cartas-Compromisso à Secretaria Nacional de Economia deste Ministério, através das respectivas Câmaras, nas quais tenham representação.

Art. 9º. A Secretaria Nacional de Economia poderá, a qualquer momento, através do seu Departamento de Abastecimento e preços solicitar às empresas produtoras ou prestadoras de serviços, as informações e/ou documentos que julgar necessários à plena e adequada execução das normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 10. O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará os infratores às sanções previstas na legislação vigente.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCÍLIO MARQUES MOREIRA
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